TRT15 07/12/2022 | Folha | 1002 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
1002
outorgantes, tornando irregular a representação processual, pelo
Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na
teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n°
representação processual.
8.906/94.
Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo
CONCLUSÃO
que a apresentação de procuração sem assinatura, equivale à sua
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ausência, haja vista que não expressa a manifestação de vontade
Publique-se e intime-se.
da parte em outorgar poderes ao procurador, situação em que não
Campinas-SP, 05 de dezembro de 2022.
há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o
vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
procuração ou substabelecimento já constante dos autos (RR-1047-
Desembargador do Trabalho
92.2010.5.05.0131, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta,
Vice-Presidente Judicial
DEJT 15/03/2013, RR-11008-20.2015.5.18.0002, 3ª Turma,
/afl
Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020, AIRR-65107.2014.5.03.0075, 5ª Turma, Relator:Antonio Jose de Barros
CAMPINAS/SP, 07 de dezembro de 2022.
Levenhagen, DEJT 23/09/2016, AIRR-11333-82.2013.5.03.0163, 6ª
Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/10/2014,
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
AIRR-165-73.2014.5.03.0058, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da
Assessor
Costa, DEJT 09/10/2015, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Jose
Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021).
Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir
representação irregular nos autos a ser sanada.
O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela
atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição
do recurso (Súmula 383, I, do C. TST).
Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que
ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem
procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples
prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de
constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação
dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de
mandato tácito.
Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de
petição das executadas por parte da n. Relatora não vincula este
Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir
acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade
do recurso de revista interposto.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-124931.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-251451.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-79565.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-71443.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-258245.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-1007460.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-140057.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1120771.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192984
Processo Nº AP-0010791-88.2018.5.15.0055
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
ISAURA CASTILHO CAMPOLI
ADVOGADO
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
ADVOGADO
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
AGRAVADO
TRANSCOBIG TRANSPORTES LTDA
- ME
ADVOGADO
CAROLINE CRISTINA BATISTA DI
IORIO(OAB: 360907/SP)
ADVOGADO
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431/SP)
AGRAVADO
PARTNERS LOGISTICS DO BRASIL
LOGISTICA E TRANSPORTADORA
LTDA
ADVOGADO
CEZAR ADRIANO CARMESINI(OAB:
296397/SP)
ADVOGADO
ALLYSON CELESTINO ROCHA(OAB:
237032/SP)
ADVOGADO
FLAVIO BONATTO SCAQUETTI(OAB:
267148/SP)
ADVOGADO
FATIMA SOLANGE DOS SANTOS
LOPES(OAB: 342310/SP)
AGRAVADO
TRANSCOBIG RIBEIRAO PRETO
TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
CAROLINE CRISTINA BATISTA DI
IORIO(OAB: 360907/SP)
ADVOGADO
VITOR ANTONIO PESTANA(OAB:
240431/SP)
AGRAVADO
GISLEIVI HERZOGENRATH DE
CARVALHO
ADVOGADO
MAGDA MARIA IZEPPE(OAB:
391115/SP)
ADVOGADO
AMAURI ANTONIO CARNAVALE
JUNIOR(OAB: 326113/SP)
ADVOGADO
MARIO ANDRE IZEPPE(OAB:
98175/SP)
ADVOGADO
MARCELO DOS SANTOS(OAB:
135590/SP)
AGRAVADO
JOSE ANTONIO CAMPOLI
AGRAVADO
SIMONE SILVA NUNES
Relator