TRT2 21/09/2017 | Folha | 4540 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
4540
Sobre os créditos de natureza salarial incidirão contribuições fiscais
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
e previdenciárias, a ser recolhidas, pela reclamada, autorizada a
Justiça do Trabalho - 2ª Região
dedução da quota parte obreira, na forma da legislação vigente (Lei
8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III e IN 1.500/2014 da
SRFB, que revogou a IN 1.127/11 da SRFB). Não incide imposto de
renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).
Processo nº 1000990-52.2016.5.02.0706
Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão
RECLAMANTE: TAYRINI DA SILVA ALVES
realizados observando-se o teto e a faixa de isenção prevista na
RECLAMADO: BAR E LANCHES MAX FRAU LTDA - ME
legislação tributária/previdenciária, e os demais parâmetros
definidos na fundamentação.
SENTENÇA
O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as
parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos
no aviso prévio, férias gozadas e 13º salário) deverá ser
Vistos.
comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de
Tendo em vista os termos da sentença de embargos à execução (id.
ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não citadas têm
be88e9b) e que já foram cumpridas as determinações nela contidas,
natureza indenizatória.
julgo extinta a execução nos termos do Art. 924, II, do CPC.
Benefício justiça gratuita concedido ao reclamante.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios indicados
Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.
na fundamentação.
Intime-se a União ao final, se for o caso, nos termos do art. 832,
parágrafo 5º, da CLT, observando-se a Portaria MF n. 582/2013.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas
SAO PAULO,20 de Setembro de 2017
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$
60.000,00.
FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA
Intimem-se as partes.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Nada mais.
SAO PAULO,19 de Setembro de 2017
FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
Processo Nº RTOrd-1000990-52.2016.5.02.0706
RECLAMANTE
TAYRINI DA SILVA ALVES
ADVOGADO
JOSE ARTHUR DI PROSPERO
JUNIOR(OAB: 181183/SP)
RECLAMADO
BAR E LANCHES MAX FRAU LTDA ME
ADVOGADO
MARCELO RAMOS DE
ANDRADE(OAB: 85370/SP)
Processo Nº ACum-1000992-22.2016.5.02.0706
AUTOR
SIND COME VAREJ PECAS
ACESSORIOS VEICULOS EST SAO
PAULO
ADVOGADO
MARCELO JORDAO DE
CHIACHIO(OAB: 287576/SP)
ADVOGADO
PAULO ROGERIO FREITAS
RIBEIRO(OAB: 132478/SP)
RÉU
IMPERIAL COMERCIO DE AUTO
PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA(OAB:
272417/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IMPERIAL COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS
LTDA - ME
- SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST
SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
- BAR E LANCHES MAX FRAU LTDA - ME
- TAYRINI DA SILVA ALVES
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
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TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111310
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