TRT2 26/06/2020 | Folha | 21610 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3003/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
21610
Intimado(s)/Citado(s):
- LE GARCON ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
RECANTO INFANTIL MADRE MARIA DE JESUS.
Descreve que a autora, inclusive, já ajuizou ação naquele foro, a
PODER
JUDICIÁRIO
qual foi arquivada ante a sua ausência injustificada em audiência
inicial.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Argumenta com demais aspectos fáticos e jurídicos e anexa
documentos.
PODER
JUDICIÁRIO
Requer a remessa do feito para o Juízo de Ribeirão Pires.
Processo nº 1000248-28.2020.5.02.0434
A excepta, em contrapartida, afirma que a prestação de serviços
ocorreu, por último, em Santo André, no endereço anotado em sua
CTPS.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Sentença
Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, foi ajuizada ação
pregressa pela excepta perante o Juízo de Ribeirão Pires, de
número 1000397-30.2019.5.02.041, a qual foi arquivada ante a sua
ausência injustificada à audiência inicial (fls. 133 e seguintes, id
0cadcfd). Ademais, ressalto que há identidade parcial de pedidos e
de partes. Assim, nos termos do artigo 286, II, do NCPC, o Juízo de
I. RELATÓRIO
Ribeirão Pires é prevento.
Não bastasse, naquela ação a demandante afirma que prestou
A reclamada LE GARÇON ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
serviços na instituição de ensino aludida pela excipiente e que o
apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, na qual
foro competente é o de Ribeirão Pires.
sustenta que o Juízo competente para apreciar e julgar a presente
demanda é o de Ribeirão Pires.
Por fim, consta do contrato firmado entre as partes, quando da
Assevera que a excepta prestou serviços unicamente na cidade de
admissão da excepta, em 02/02/2013, que a prestação de serviços
Rio Grande da Serra (abrangida pela jurisdição de Ribeirão Pires),
ocorreria no município de Rio Grande da Serra (fls. 148, id
nas dependências de instituição de ensino denominada EMEB –
098a2a2).
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