TRT22 14/06/2017 | Folha | 1015 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2248/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017
1015
Identificação
Desembargador ARNALDO BOSON PAES
PROCESSO nº 0000732-76.2016.5.22.0003 (RO)
Relator
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
RECORRIDO: SUELI MENDES TEIXEIRA DA CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Votos
Acórdão
Processo Nº RO-0000732-76.2016.5.22.0003
Relator
ARNALDO BOSON PAES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
ADVOGADO
ANALIA CRISTHINNE ROSAL
ADAD(OAB: 8039/PI)
RECORRIDO
SUELI MENDES TEIXEIRA DA CRUZ
ADVOGADO
CARLOS MATEUS CORTEZ
MACEDO(OAB: 4526/PI)
ACÓRDÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI MENDES TEIXEIRA DA CRUZ
1ª TURMA
GDABP/ea/cgel
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Configurada a hipótese de instituição superveniente de regime
jurídico-administrativo, a situação atrai a competência residual da
Justiça do Trabalho para apreciar pretensão relativa a vantagens
trabalhistas anteriores (OJ nº 138 da SBDI-I e Súmula nº 97 do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108065