TRT22 24/10/2017 | Folha | 139 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
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garantida apenas a dispensa do serviço para aqueles
Assim, caso autorizada a cessão do empregado com ônus para o
eleitores/trabalhadores convocados para o trabalho nas eleições,
órgão cedente, incontroverso que pertence ao cedente o encargo de
sem prejuízo do salário ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos
pagar as verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços,
dias da convocação. A retribuição pecuniária das horas prestadas à
tratando-se de hipótese de interrupção remunerada. Ou seja, o
Justiça Eleitoral é expressamente proibida.
reclamante presta serviços para o órgão cessionário, mas continua
recebendo do cedente, seu empregador.
Isto posto, considerando que os eleitores requisitados para prestar
serviços junto à Justiça Eleitoral durante as eleições somente têm
Nesse aspecto, os seguintes precedentes de Tribunais Regionais,
direito a folgas compensatórias, em dobro, e que não houve
verbis:
formulação de pedido alternativo ou sucessivo nesse sentido, a
reclamação deverá ser julgada improcedente".
"CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Em princípio, a responsabilidade
Ao divergir da sentença de primeiro grau que denegou sua
pelos encargos trabalhistas oriundos do período em que ocorrer a
pretensão, a parte reclamante postula o recebimento das horas
cessão do empregado é do órgão cessionário, pois beneficiário
extras prestadas durante o período que estava cedida ao TRE/PI.
exclusivo da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 50 do
Aduz a inaplicabilidade art. 98 da Lei 9.504/97.
TST. Caso, porém, a empregadora (cedente), mesmo após a
cessão, continue a arcar com todo o complexo salarial do
Contrapondo-se ao pleito da demandante, a empresa reclamada
empregado, ela será responsável pelo pagamento das verbas
utilizou-se dos seguintes argumentos em sua contestação (ID.
devidas ao obreiro, enquanto perdurar a cessão". (TRT-3 - RO:
1ca3760 - Pág. 3):
01956201201603000 0001956-77.2012.5.03.0016, Relator:
Convocado Jose Marlon de Freitas, Oitava Turma, Data de
Publicação: 04/08/2014, 01/08/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página
488. Boletim: Não.) - grifei e sublinhei-
"Ora Excelência, o reclamante não colacionou aos autos
nenhum controle de jornada referente ao período que alega ter
"CODEPLAN. CESSÃO DE EMPREGADO. ADICIONAL
realizado horas extras, apenas uma tabela (fls. 41) onde não consta
NOTURNO. ÔNUS DO PAGAMENTO. Autorizada a cessão de
nenhum timbre do TRE/PI. Logo, não há comprovação dos autos de
empregado com ônus para o órgão cedente, sem qualquer
que as horas extras pleiteadas foram efetivamente pagas".
restrição, correta a decisão que condenou o empregador ao
DESTAQUE-SE AINDA, QUE O RECLAMANTE NÃO JUNTA AOS
pagamento de adicional noturno. Recurso conhecido e
AUTOS CONTRATO DE CESSÃO ENTRE A RECLAMADA E O
desprovido". (TRT-10 - RO: 02015201202110000 DF 02015-2012-
TRE/PI, QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA
021-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Douglas Alencar
RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, ASSIM,
Rodrigues, Data de Julgamento: 22/01/2014, 3ª Turma, Data de
RESTA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS MESMAS".
Publicação: 31/01/2014 no DEJT). - grifei e sublinhei-
Analiso.
No caso dos autos,a parte reclamante foi cedida pela EMGERPI
para prestar serviços junto ao TRE/PI, com ônus remuneratório para
Via de regra, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas
ao órgão cedente. Depreende-se dos contracheques juntados ao
decorrentes do período em que ocorre a cessão do empregado é do
processo (ID. 18e347b - Pág. 3 e ss.) que durante o período de
órgão cessionário, tendo em vista tratar-se do beneficiário da
cessão a reclamada continuou sendo a responsável pelo
prestação dos serviços.
pagamento dos salários da reclamante.
Contudo, quando o empregador (órgão cedente), mesmo após a
Entrementes, a cessão de trabalhadores da EMGERPI para
cessão, continua a arcar com todo arcabouço remuneratório do
servirem na Justiça Eleitoral é fato de conhecimento desta Justiça
empregado, ele será responsável pelo pagamento das parcelas
Especializada, inclusive, em decorrência de outras ações
devidas ao trabalhador, enquanto perdurar a cessão.
congêneres que tramitaram neste ramo jurisdicional.
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