TRT24 27/05/2019 | Folha | 4 | Administrativo | Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2730/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
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JOSÉ SILVA BARBOSA/VIAGEM
JOSÉ SILVA BARBOSA/VIAGEM
Anexos
Anexo 2: JOSÉ SILVA
BARBOSA/VIAGEM
GESLAINE PEREZ MAQUERTE/VIAGEM
GESLAINE PEREZ MAQUERTE/VIAGEM
Anexos
Anexo 3: GESLAINE PEREZ
MAQUERTE/VIAGEM
VALDECIR DELMATTA/VIAGEM
VALDECIR DELMATTA/VIAGEM
Anexos
Anexo 4: VALDECIR DELMATTA/VIAGEM
Secretária Judiciária
Portaria
Portaria
Portaria TRT-GP-SJ nº 005-2019 - Fixa estrutura e atribuições do NUPEMEC e CEJUSC-JT
PORTARIA TRT/GP/SJ Nº 005/2019
Fixa nova estrutura e atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT e dos Centros Judiciários de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT de 1º e 2º Graus no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional
de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução nº 174/2016 do CSJT, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de
tratamento das disputas de interesse no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista;
CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os
dos juízes que lhes forem vinculados, nos termos do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as recomendações contidas na ata de Correição Ordinária nº 351-84.2019.5.00.0000 realizada
pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – CGJT;
CONSIDERANDO as regras contidas no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 1/2018;
R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno,
CAPÍTULO I
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - NUPEMEC-JT
Art. 1º. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT atuará como
órgão de planejamento de ações voltadas à pacificação social no âmbito das relações de trabalho, sob a regência da Resolução nº 174/2016 do
CSJT e desta Portaria, e desempenhará as seguintes atribuições:
I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região, estabelecida na Resolução CSJT nº 174/2016;
·
Ref.: Res. CSJT 174/2016, 5º, I
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas,
vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores Conciliadores/Mediadores;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134880