TRT6 22/06/2016 | Folha | 62 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2005/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
62
RECORRENTE
ADVOGADO
SERRANA MOTOS LTDA.
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
PETROMOL PETROLINA MOTORES
LTDA
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
JAMILE APARECIDA SANTANA
MORAES
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE)
LIGIA DANIELA CAVALCANTI
SIMOES(OAB: 23616/PE)
GRANFRANCE MOTORES LTDA
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
GRANFRANCE MOTORES LTDA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
IMPERIAL MOTORES LTDA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
EUROASIA MOTORES LTDA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
GRANJAPAN MOTORES LTDA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
SERRANA MOTOS SUL LTDA
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
SERRANA MOTOS LTDA.
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
Da multa normativa
A falta de instituição do PLR, no prazo estipulado, pela reclamada,
ADVOGADO
consubstanciou descumprimento de norma coletiva, de modo que é
devida a multa de 10% do valor ajustado para o piso salarial, a ser
RECORRENTE
revertida em benefício do autor, eis que se trata da "parte
ADVOGADO
prejudicada", nos termos da Cláusula 74ª da CCT 2012/2013 (Id
ADVOGADO
92bdf42).
Dou provimento ao apelo, no aspecto, para condenar a reclamada
RECORRENTE
ao pagamento da multa convencional, da forma como estipulada na
cláusula 74ª, da CCT 2012/2013.
ADVOGADO
Dos fundamentos apontados pelo acórdão recorrido, não vislumbro
ADVOGADO
a violação direta e literal da supracitada norma constitucional, pois a
afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do
RECORRENTE
ADVOGADO
conhecimento do Recurso de Revista, é aquela que se verifica de
ADVOGADO
forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,
que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não
RECORRENTE
ADVOGADO
socorre a recorrente a invocação de preceito genérico (7º, inciso
ADVOGADO
XXVI, da CF), que nada dispõe o sobre tema em discussão.
RECORRIDO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.
ADVOGADO
Intimem-se.
RECORRIDO
ADVOGADO
/emm/cv
RECIFE, 21 de Junho de 2016
ADVOGADO
IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
RECORRIDO
ADVOGADO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0000888-13.2014.5.06.0413
Relator
IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
RECORRENTE
EUROASIA MOTORES LTDA
ADVOGADO
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
ADVOGADO
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
RECORRENTE
IMPERIAL MOTORES LTDA
ADVOGADO
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
ADVOGADO
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
RECORRENTE
SERRANA MOTOS SUL LTDA
ADVOGADO
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
ADVOGADO
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
RECORRENTE
GRANJAPAN MOTORES LTDA
ADVOGADO
LEONARDO BAHIA CABRAL(OAB:
17956/PE)
ADVOGADO
THIAGO DE FREITAS COUTINHO
CORREA DE OLIVEIRA(OAB:
15413/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96809
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO