Publicações Judiciais II - JEF ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo especial federal de primeira instância. (CC 200702617328, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/08/2008 RT VOL.:00878 PG:00146 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º,

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

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de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.