TJBA 19/05/2022 | Folha | 1258 | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Cad 4/ Página 1259
Assim, intime-se a parte Requerida para realizar o pagamento ou, querendo, impugnar o pedido, sob pena de penhora o line.
ITAGIBÁ/BA, 19 de abril de 2022.
VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
DECISÃO
8000632-77.2021.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itagibá
Autor: Dionildes Borges De Almeida
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667)
Advogado: Aline Vieira De Eca (OAB:BA47675)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000632-77.2021.8.05.0117
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
AUTOR: DIONILDES BORGES DE ALMEIDA
Advogado(s): ALINE VIEIRA DE ECA (OAB:BA47675), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB:BA47667)
REU: BANCO BMG SA
Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730)
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração proposto por Dionildes Borges de Almeida, em face da Sentença proferida sob o ID 63132722.
Aduz que o mandamento judicial incorreu em contradição e obscuridade, eis que julgou parcialmente procedente pedido não contido
na exordial.
Em suma, a parte autora pugnou pela RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário
da requerente, INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CARTÃO OU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 15808328 e
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.
Com efeito, houve erro no julgamento da lide ao determinar a conversão do cartão de crédito para a modalidade “empréstimo consignado tradicional”, bem como a condenação da acionada na obrigação de fazer, devendo trazer aos autos, no prazo de cinco dias,
planilha detalhada com os descontos feitos no contracheque da parte autora e liberação da RMC (renda mensal consignável) de cartão
de crédito consignável dos rendimentos da parte autora, alterando o contrato para empréstimo consignado tradicional, que, caso haja
impossibilidades operacionais junto à fonte pagadora para lançamento dos descontos, que seja cobrado assim nesta modalidade
mediante o envio de boletos.
Ocorre que o erro ora mencionado não se verifica apenas na parte dispositiva, mas também no relatório e fundamentação.
Assim, a hipótese não é de apenas aclarar a decisão, mas reconhecer que a mesma fora proferida de forma ultrapetita como um todo
e, portanto, merece ser reconhecida sua nulidade.
A nulidade do ato judicial pode ser conhecida de ofício, eis que o vício não se convalesce e, para além disso, seu reconhecimento
configura instrumento de credibilidade do ato judicial.
Neste ínterim, acolho os presentes embargos para declarar a nulidade da sentença ID 63132722 e passo proferir outra, em sua substituição integral:
Cuidam-se os presentes autos de ação movida por DIONILDES BORGES DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S/A, pedindo tutela
jurisdicional para “condenar o Banco acionado, à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, em favor da autora, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, que foram de 20(vinte) parcelas mensais de R$ 95,11 (noventa e cinco reais e onze
centavos), totalizando o valor de R$ 1.902,20(hum mil, novecentos e dois reais e vinte centavos), que deverá ser restituído em dobro,
isto é, o valor de R$ 3.804,40(três mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), bem assim, que se digne VOSSA EXCELÊNCIA,