TJBA 27/06/2022 | Folha | 1392 | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
Cad 1/ Página 1392
Advogado(s):FABIO RICARDO MORELLI
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO TÃO SOMENTE ANALISAR A COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL
DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF. CASO CONCRETO. CANDIDATOS QUE NÃO OBTIVERAM NOTA MÍNIMA PARA
CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME. QUESTÕES ANULADAS COMPUTADAS. CANDIDATOS COTISTAS QUE TAMBÉM CONCORREM NA AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0500875-85.2019.8.05.0080, em que são apelantes MARCIA CRISTINA LIMA DE JESUS e Outros e apelada AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas.
Sala de Sessões, em de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8006164-58.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Vale Norte Construtora Ltda - Me
Advogado: Sebastiao Jose Leite Dos Santos Filho (OAB:PE26474-A)
Agravado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto
Advogado: Luiz Antonio Costa De Santana (OAB:BA14496-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006164-58.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO
AGRAVADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado(s):LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E PREVIAMENTE DEFINIDOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO DE REVOGAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8006164-58.2022.8.05.0000, em que são agravantes
VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA – ME e Agravada SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas.
Sala de Sessões, em
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3
EMENTA
0026968-79.2005.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Eulina Oliveira Santos
Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967-A)
Apelado: Companhia De Seguros Aliança Da Bahia
Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA