TJBA 20/12/2022 | Folha | 2725 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
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de renda, não há possibilidade de dispensa da cobrança das taxas judiciárias apenas em face de suposta existência de dívidas
em excesso.
Com isso, INDEFIRO o pleito de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, e concedo a ela o prazo máximo de 15
(quinze) dias para trazer aos autos a prova do recolhimento, sobre pena de extinção, sem resolução de mérito, desta ação, nos
termos dos art. 290 c/c 485, X, ambos do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8176901-91.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marcia Dos Santos De Almeida
Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604)
Reu: Oi S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176901-91.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: MARCIA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604)
REU: OI S.A.
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, et cetera.
Em exame dos documentos que compuseram o petitório inicial da parte autora, noto a ausência de requisito obrigatório, elencado
no artigo 319, inciso II, do CPC, para a apresentação de sua peça exordial – qual seja, o endereço eletrônico da PARTICULAR
parte autora, o qual NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO pelo endereço de seu respectivo patrono, uma vez que, não raro, necessita-se contatar PESSOALMENTE as partes processuais.
Concedo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga ao processo o cumprimento de todas as providências
descritas acima, sob pena de indeferimento da peça exordial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8176161-36.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edielton Silva Vitorio
Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425)
Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176161-36.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: EDIELTON SILVA VITORIO
Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425)
REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s):
DESPACHO