TJGO 10/04/2017 | Folha | 293 | Seção I | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
DECISAO
64 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
65 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
da fração utilizada para o mínimo legal, não
sendo suficiente a mera indicação da quantidade de
majorantes. 4. O acusado menor de 21 anos faz jus
ao reconhecimento da atenuante da menoridade
penal que deixou de ser considerada no processo
dosimétrico relativo ao crime de resistência.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer dos recursos e dar-lhes
parcial provimento, para promover o
redimensionamento das sanções imputadas aos
apelantes, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
83560-77.2014.8.09.0079(201490835601)
ITABERAI
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
SEBASTIAO CROZARA
ADV(S) : 26273/GO -LUIZ MAURO ZICA DE MENDONCA
35588/GO -ARISTIDES HEITOR BUENO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SURSIS PENAL.
INCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITVA
POR OUTRA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se incabível a
suspensão condicional da pena, quando já
deferida a substituição da sanção corpórea por
duas restritivas de direitos. 2. Não havendo óbice
legal à pretensão de substituição da limitação de
fim de semana por prestação pecuniária, bem assim
revelando-se útil do ponto de vista social, deve
ela acolhida.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento, para substituir a limitação de
fim de semana por prestação pecuniária e, de
ofício, determinar ao juízo de piso que adote as
providências para, após indicar a entidade
beneficiária do valor da prestação pecuniária na
audiência admonitória, providenciar a
transferência do valor da prestação da fiança a
ela, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
29785-51.2009.8.09.0006(200990297853)
ANAPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
LUCIANO ALAN DE MELLO
ADV(S) : 9631/GO -CALISTO ABDALA NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.
NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de alegações finais
da defesa, ou a apresentação de peça equivocada
pelo defensor nomeado, configuram afronta aos
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