TJGO 10/04/2017 | Folha | 294 | Seção I | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
DECISAO
66 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
67 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
princípios do contraditório e da ampla defesa,
causa de nulidade absoluta no processo penal.
APELO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECLARADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em declarar a nulidade da sentença,
determinando que seja oportunizado à defesa do
apelante Luciano Alan de Mello, prazo para
apresentar suas alegações finais, ficando
prejudicada a análise das demais teses recursais,
nos termos do voto do Relator.
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:
:
:
357339-76.2015.8.09.0134(201593573391)
QUIRINOPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
ANDERSON ZIMMERMANN DE OLIVEIRA
ADV(S) : 26524/GO -ANDRESSA BERNARDES DE SENE
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS
E USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 1.
Incomportável a reforma do julgado para absolver o
acusado, quando materialidade e autoria restaram
plenamente comprovadas, especialmente pelas
declarações da vítima, já que, nos crimes contra o
patrimônio, geralmente praticados na
clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de
valor probatório relevante, mormente quando
coerente com outros elementos de prova. 2.
Reconhecido o crime de roubo qualificado pelo
concurso de agentes e pelo emprego de arma, não
procede a pretensão de desclassificação para a sua
forma simples, por incompatibilidade dos
elementos constitutivos do tipo. 3. Para a
configuração da majorante mostra-se dispensável a
apreensão da arma utilizada no crime, desde que
sua utilização fique demonstrada por outros meios
de prova. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
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43910-60.2013.8.09.0175(201390439100)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
REINAN VIEIRA AMARAL
ADV(S) : 12324/GO -WILMAR FERNANDES MATIAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE
CRIME E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.
INVIABILIDADE. 1) Nessa ordem de raciocínio,
impõe-se referendar o incensurável juízo
condenatório explicitado da sentença, não havendo
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