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    TJMG | 24 – terça-feira, 07 de Outubro de 2014 Diário do Executivo | Página 24

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    TJMG 07/10/2014 | Folha | 24 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    24 – terça-feira, 07 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
    Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
    Ambiental Central Metropolitana torna público que foi cancelada
    a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF do empreendimento a seguir: *Torc - Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível
    e outros combustíveis automotivos - São José da Lapa/MG - PA/Nº
    20627/2012/002/2012 - Classe 1. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário
    de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Presidente da URC Rio das Velhas.
    Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
    Ambiental do Norte de Minas torna público que foram concedidas as
    Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos a seguir:
    *CS - Cerâmica Salinas Top Ltda. ME/Fazenda Santa Izabel - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Salinas/MG
    - PA/Nº 14327/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 30/09/2018. *Cerâmica Buritis Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de
    barro cozido - Buritizeiro/MG - PA/Nº 08311/2010/002/2014 - Classe
    2. Validade: 19/09/2018. *Posto Rubelita Ltda. - Posto revendedor de
    combustível - Rubelita/MG - PA/Nº 02227/2002/004/2014 - Classe 1.
    Validade: 24/09/2018. *Lord Organizações - Comércio, Exportação
    e Importação Ltda. ME - Lavra de quartzo - Bocaiúva/MG - PA/N°.
    933/2010/003/2014 - Classe 1. Validade: 04/09/2018. *Companhia
    Energética de Minas Gerais - CEMIG-D/Linha de Transmissão Pirapora 2 - Linha de Transmissão de energia elétrica - Pirapora e Várzea da Palma/MG - PA/Nº 28049/2013/001/2014 - Classe 1. Validade:
    25/09/2018. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
    Norte de Minas.
    Por determinação da Superintendência Regional Regularização AmbientalNoroeste de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir: *Irmãos
    Santiago Transporte Ltda. - Extração de cascalho para utilização imediata na construção civil - Paracatu/MG - PA/Nº 10708/2014/001/2014
    - Classe 1. Validade: 19/09/2018. *Cassimiro Correia Pinheiro e
    Outros/Fazenda Pé da Serra - Criação de bovinos de corte - Buritis/
    MG - PA/Nº 23695/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 29/09/2018.
    *Minas Gema Mineração, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
    - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - Varjão de Minas e Tiros/
    MG - PA/Nº 09607/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 29/09/2018.
    *Pedro Barbosa de Brito - Produção de soldas e ânodos - Paracatu/MG
    - PA/Nº 26393/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 30/09/2018. *José
    da Silva Pereira/Fazenda Sobrado - Lavra a céu aberto sem tratamento
    ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro
    - Paracatu/MG - PA/Nº 11698/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
    01/10/2018. *A.B.J. Produtos Agrícolas Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Buritis/MG
    - PA/Nº 20495/2010/002/2014 - Classe 1. Validade: 02/10/2018. *José
    Joaquim Barbosa de Freitas/Fazenda Curralinho ou São Caetano - Criação de bovinos de corte - Paracatu/MG - PA/Nº 06502/2011/001/2014 Classe 1. Validade: 02/10/2018. *Valtunir José Pereira e Outra/Fazenda
    Volta Grande - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Paracatu/
    MG - PA/Nº 26404/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 02/10/2018.
    *Bianca Johanna Maria Boekhorst e Outras/Fazenda Engenho Velho
    - Gleba B - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Paracatu/MG PA/Nº 27185/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 03/10/2018. *Eider
    Tarciso Sala/Fazenda do Pau Furado - Culturas anuais, excluindo a
    olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 08902/2004/001/2014 - Classe 1.
    Validade: 03/10/2018. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário de Estado
    Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Noroeste de Minas.
    06 616373 - 1

    Fundação Estadual do
    Meio Ambiente
    Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
    ATO FEAM Nº 03/2014
    A Chefe de Gabinete, Adriana Spagnol de Faria, em substituição à Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, conforme delegação
    de competência constante na Portaria nº 518, de 26 de setembro de
    2014, tendo em vista o disposto na Lei Delegada Estadual n.º 180, de
    20 de janeiro de 2011, e no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da FEAM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.825, de 20 de
    dezembro de 2011, credencia para exercer a fiscalização ambiental no
    âmbito das competências da FEAM, os servidores abaixo relacionados,
    revogando-se os atos de credenciamento de servidores anteriores, datados em 23/06/2006, 29/06/2006, 29/08/2006, 12/09/2006, 16/11/2006,
    01/1202006, 09/01/2007, 05/05/2009, 29/12/2009, 30/07/2010 e
    08/08/2014.
    NOME
    Abílio César Soares de Azevedo
    Afonso Henrique Ribeiro
    Alder Marcelo de Souza
    Alessandra Jardim de Souza
    Alice Libânia Santana Dias
    Alice Helena dos Santos Alfeu
    Álvaro Martins Júnior
    Ana Lúcia Bahia Lopes
    Andréia Brandão Andrade
    Adriana Cabral Moreira
    Angelina Maria Lanna de Moraes
    Antônio Alves dos Reis
    Antonio Augusto Melo Malard
    Benerval Alves Laranjeira Filho
    Bernadete Mota Castelo Branco
    Cibele Mally de Souza
    Cíntia Guimarães Santos
    Daniele Tonidandel Pereira
    Denise Marilia Bruschi
    Djeanne Campos Leão
    Elói de Azalini Máximo
    Evandro Florencio
    Fabiana Lúcia Costa Santos
    Fábio Henrique da Silva Diniz
    Felipe Santos de Miranda Nunes
    Fernanda Meneghin
    Helder Antônio de Aquino Gariglio
    Ivana Carla Coelho
    Juliana Oliveira de Miranda Pacheco
    Karine Dias da Silva
    Larissa Assunção Oliveira Santos
    Leidiane Santana Santos
    Liliana Adriana Nappi Mateus
    Luiz Gonzaga Rezende Bernardo

    MASP
    1.043.720-0
    1.366.240-8
    1.178.141-6
    1.227.431-2
    1.227.462-7
    1.308.649-1
    1.153.382-5
    1.0437.28-3
    1.149.341-8
    1.364.618-7
    1.043.736-6
    980.408-9
    1.176.424-8
    1.043.746-5
    1.043.748-1
    1.200.660-7
    1.104.360-1
    0.597.349-0
    1.043.765-5
    1.080.413-6
    1.043.773-9
    1.043776-2
    861.367-1
    1.364.439-8
    1.220.174-5
    1.147.991-2
    1.043.796-0
    1.148.534-9
    1.148.005-0
    1.148.045-6
    1.364.406-7
    1.364.372-1
    1.156.189-1
    359.296-1

    Luiz Otávio Martins Cruz
    Luiza Silva Betim
    Maria do Carmo Fonte Boa Souza
    Mariana Figueiredo Lopes
    Matheus Ebert Fontes
    Morel Queiroz da Costa Ribeiro
    Morjana Moreira dos Anjos
    Patrícia Rocha Maciel Fernandes
    Rafael Geraldo Avila Freitas
    Regina Lucia Medeiros de Souza
    Renato Teixeira Brandão
    Roberto Junio Gomes
    Robson Fernando Justino
    Rogério Junqueira Maciel Villela
    Rômulo César Soares Alexandrino
    Rosa Carolina Amaral
    Rosangela Mattioli Silva
    Rúbia Cecília Augusta Francisca
    Sabrina Maria de Lima Acciolly
    Sarah Emanuelle Teixeira Gusmão
    Sérgio Luiz Sanglard Zanute
    Sueli Batista Ferreira
    Tânia Cristina de Souza
    Vinicius Eduardo de Correia Carvalho
    Wilson Pereira Barbosa Filho
    Zuleika Stela Chiacchio Torquetti

    1.148.507-5
    1.365.244-1
    1.043.868-7
    1.147.160-4
    1.367.442-9
    1.043.894-3
    1.364.392-9
    1.148514-1
    1.364.409-1
    1.043.925-5
    1.154.844-3
    1.364.474-5
    1.364.434-9
    1.199.056-1
    1.211.020-1
    1.077.277-0
    1.043.950-3
    1.148.550-5
    1.143.154-1
    1.194.217-4
    1.043.955-2
    1.149.883-9
    1.160.702-5
    1.364.687-2
    1.227.485-8
    1.043.973-5

    Publique-se.
    Belo Horizonte, 06 de outubro de 2014.
    Adriana Spagnol de Faria
    Chefe de Gabinete da FEAM
    06 616104 - 1

    Secretaria de Estado
    de Desenvolvimento
    Econômico
    Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva

    Junta Comercial do Estado
    de Minas Gerais
    Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
    PORTARIA Nº P/224/ 2014
    Constitui comissão de sindicância investigativa para fins de apuração
    de questões de registro de frequência de ponto de servidores lotados no
    ER-01/JUCEMG.
    O Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
    o disposto no artigo 9º, XV do Decreto nº 45.790 de 1º de dezembro
    de 2011
    RESOLVE:
    Art. 1º: Constituir com os servidores Míriam Sandra Pinto Mourão,
    MASP: 1045261-3; Maria Cristina Vaz de Mello Firmo da Silveira,
    MASP: 0381364-9 e Juliana da Silva Garcia, MASP: 1308279-7,
    comissão de sindicância investigativa, para, sob a Presidência do primeiro membro, apurar os fatos relativos às informações relatadas pela
    Gerência de Recursos Humanos da autarquia quanto ao envio das
    folhas de frequência assinadas e não assinadas por servidores lotados
    no ER-01/Jucemg no período referente de janeiro a setembro de 2014.
    Art. 2º - A comissão ora nomeada deverá concluir os trabalhos no prazo
    de 45 (quarenta e cinco dias) contados da publicação desta Portaria.
    Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014
    José Donaldo Bittencourt Júnior
    Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
    06 616005 - 1
    AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
    torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
    Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
    proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
    06 de outubro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
    atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2014. José Donaldo
    Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
    Gerais.
    24 611371 - 1

    Secretaria de Estado
    de Desenvolvimento
    Regional, Política
    Urbana e Gestão
    Metropolitana
    Secretário: Alencar Santos Viana Filho

    Expediente
    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
    REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
    EXPEDIENTE
    Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
    Soares Grosso Avelino.
    AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
    nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
    - Masp: 381375-5, Wellington Ricardo de Oliveira, por 1 mês, referente
    ao 4º quinquênio, a partir de 07/10/2014.
    06 615975 - 1

    Minas Gerais - Caderno 1

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
    REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
    EXPEDIENTE
    Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica
    Soares Grosso Avelino.
    AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
    nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
    - Masp: 348071-2, Eliane Maria Santiago Juliani, por 1 mês, referente
    ao 5º quinquênio, a partir de 07/10/2014.
    06 616203 - 1

    Agência Reguladora de Serviços
    de Abastecimento de Água e
    de Esgotamento Sanitário
    Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
    O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
    de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
    ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da lei nº 869,
    de 5 de julho de 1952, MICHAEL DOUGLAS SILVA DE FIGUEIREDO, MASP 1.241.108-8 do cargo de provimento em comissão
    DAI-17 AR1100161, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
    27 de janeiro de 2011, a contar de 03 de outubro de 2014.
    06 616356 - 1

    Secretaria de Estado de
    Turismo e Esportes
    Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda

    Expediente
    SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
    Atos do Chefe de Gabinete
    Mário Queiroz Guimarães Neto
    RETICAÇAÕ
    Na publicação do “MG” de 13/05/2014 que afastou preliminarmente o
    servidor masp 1.045.491-6, onde se lê: (Aposentadoria voluntária integral , nos termos do art. 6º da ECF nº 41/2003), leia-se: (Aposentadoria
    voluntaria integral, nos termos do art. 3º da ECF nº 47/2005a contar
    de 18/11/2010).
    RETICAÇAÕ
    Na publicação do “MG” de 09/05/2009 que concedeu 5º quinquenio ao
    servidor masp 1.045.467-6, onde se lê: a contar de 05/05/2009, leia-se:
    a contar de 09/05/2009.
    06 615982 - 1

    Secretaria de Estado de
    Agricultura, Pecuária
    e Abastecimento
    Secretário: André Luiz Coelho Merlo

    Expediente
    RESOLUÇÃO Nº 1.366, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
    Retifica a Resolução nº 1.354, que dispõe sobre a progressão nas carreiras da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
    ABASTECIMENTO, das atribuições conferidas pelo § 1° do artigo 93
    da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto
    na Lei Estadual nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005,
    RESOLVE:
    Art. 1º Retificar o Anexo Único da Resolução nº 1.354, de 19 de agosto
    de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de agosto de
    2014, caderno 1, página 30. Onde se lê: Gláucia Simone de Oliveira,
    situação anterior “IV-D” e progressão “IV-E”, leia-se: situação anterior “IV-G” e progressão “IV-H”; onde se lê: Loveralda Maria Cordeiro Amaral, “masp 1.108.064-4”, leia-se: “masp 1.018.064-4”; onde
    se lê: Manoel Gomes Felipe, “TDR”, leia-se: “ANDR” e, onde se lê:
    “Marluce da Anunciação Rodrigues”, leia-se: “Marluce da Anuciação
    Rodrigues”.
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Em Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.
    André Luiz Coelho Merlo
    Secretário de Estado de Agricultura,
    Pecuária e Abastecimento
    RESOLUÇÃO Nº 1.367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
    Instaura tomada de contas especial para o fim que menciona.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
    ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo § 1° do
    artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com fulcro na
    Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
    Contas do Estado de Minas Gerais, e o art. 47 da Lei Complementar
    Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e considerando os apontamentos do Parecer nº 088/2014, de 26 de agosto de 2014, exarado em
    conjunto pela Diretoria Central de Coordenação de Comissões Disciplinares de Autarquias e Fundações e pela Superintendência Central de
    Coordenação de Comissões Disciplinares, e o Despacho emitido em 26
    de agosto de 2014, pela Subcontroladoria de Correição Administrativa
    da Controladoria Geral do Estado,
    RESOLVE:
    Art. 1º Fica instaurada tomada de contas especial, para apurar fatos,
    identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em
    razão dos apontamentos constantes do Parecer nº 088/2014, de 26 de
    agosto de 2014, exarado em conjunto pela Diretoria Central de Coordenação de Comissões Disciplinares de Autarquias e Fundações e pela
    Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares,
    e o Despacho emitido em 26 de agosto de 2014, pela Subcontroladoria
    de Correição Administrativa da Controladoria Geral do Estado, relativos ao Contrato nº 016/2010, firmado entre o Instituto de Terras de
    Estado de Minas Gerias e o Centro Automotivo Capitão Ltda.
    Parágrafo único. A tomada de contas especial será conduzida pela
    Comissão constituída pela Resolução nº 1.335, de 23 de junho de 2014,
    que promoverá apuração dos fatos, a identificação dos possíveis responsáveis, a quantificação dos eventuais danos ao erário, a formaliza-

    ção e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do tomador
    de contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013.
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Em Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.
    André Luiz Coelho Merlo
    Secretário de Estado de Agricultura,
    Pecuária e Abastecimento
    06 616011 - 1

    Instituto Mineiro de Agropecuária
    Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
    Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
    Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
    ATO Nº 319/2014 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
    Alínea “a”, da Lei nº 869/52, o servidor Daniel Ribeiro Dos Santos,
    masp 1300755-4, do cargo Fiscal Assistente Agropecuário, a partir do
    dia 30-9-2014.
    06 615962 - 1

    Secretaria de Estado
    de Transportes e
    Obras Públicas
    Secretário: Fabrício Torres Sampaio

    Expediente
    A Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas
    Gerais – SETOP-MG, por determinação da Secretaria Municipal de
    Meio Ambiente e Sustentabilidade e do Conselho Municipal de Meio
    Ambiente de Contagem – COMAC, torna público que solicitou, através
    do Processo nº 7546/01-14, licença de instalação corretiva para barramento em curso d’água sem captação com finalidade de regularização
    de vazão, do empreendimento denominado “Requalificação Urbana e
    Ambiental e de Controle das Cheias do Córrego Ferrugem”, no trecho
    compreendido entre a Avenida General David Sarnoff – Córrego Água
    Branca e Via Expressa – Avenida Tereza Cristina (Ribeirão Arrudas),
    nos Municípios de Belo Horizonte e Contagem, no Estado de Minas
    Gerais.
    06 616144 - 1

    Departamento de Estradas de
    Rodagem de Minas Gerais
    Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
    Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
    artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
    de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100227, constante da Lei
    Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
    de janeiro de 2011, Gislaine Souza Araujo, Masp: 1368615-9, a contar
    de 24 de setembro de 2014.
    NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
    1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
    2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Wilson Esteves
    dos Anjos Junior, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 16
    ER1100227, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria
    de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Estradas de
    Rodagem do Estado de Minas Gerais.
    06 616336 - 1

    Departamento de Obras Públicas
    do Estado de Minas Gerais
    Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti
    Ato nº 0100/2014 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos
    do § 19º do art. 40 da CF/88 com redação da EC 41/03, aos servidores:
    MASP 1018474-5, Elisabeth do Carmo Ferreira, a partir de 23/09/2014;
    MASP 0364527-2, Ronaldo de Matos, a partir de 17/09/2014. Belo
    Horizonte, 01 de outubro de 2014.
    Ato nº. 107/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Decreto nº 46.473, de 03 de abril de 2014,
    PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art.66 da
    Lei nº 869, de 5-7-1952, ao servidor: Marcus Vinícius Vieira da Silva, a
    partir de 03-10-2014, referente ao cargo efetivo Gestor de Transportes
    e Obras Públicas, Nível I, Grau, do Quadro de Lotação do DEOP/MG.
    Belo Horizonte, 06 de outubro de 2014.
    06 616288 - 1
    Ato nº. 101/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
    do Estado de Minas - DEOP-MG, nos termos da Lei Delegada nº 182
    de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nºs 45.537, de 27 de janeiro de
    2011 e nº 44.485 de 14 de março de 2007 e considerando as justificativas publicadas no órgão oficial de 01-10-2014 Atribui as servidoras:
    Alicia Siqueira Menezes, MASP 1.275.138-4, GTEI-1 OR1100028 do
    DEOP/MG; Ana Maria Barbosa de Amorim, MASP 662.107-2, GTEI-1
    OR1100029 do DEOP/MG; Sirlene Merces Lopes, MASP 1.274960-2,
    GTEI-1 OR1100030 do DEOP/MG. Belo Horizonte, 01 de outubro de
    2014.
    06 616290 - 1
    Ato nº. 106/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
    do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, nos termos da Lei Delegada
    nº 182 de 21 de janeiro de 2011 e Decreto nº 45.537, de 27 de Janeiro
    de 2011, DESIGNA a servidora: Renata Reggiani França, MASP
    1.274831-5 para a função gratificada FGI-6 OR1100005 do DEOP/MG.
    Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014.
    06 616294 - 1
    Ato nº. 104/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
    do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atribuições que
    lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de 2011
    e Decreto nº 46.473 de 03 de abril de 2014, NOMEIA a servidora:
    Cláudia Lúcia Ribeiro de Oliveira, MASP 1.346070-4 para o cargo de
    provimento em comissão DAÍ-9 OR1100015, de recrutamento amplo
    do DEOP/MG. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014.
    06 616293 - 1

    Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
    Expediente
    COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 011/2014
    A Comissão de Concurso, no exercício de atribuição prevista no subitem 8.1 do Edital nº 001/2014, divulga a relação, pelo número de inscrição, dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida.
    LISTA GERAL COM O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM A INSCRIÇÃO PRELIMINAR DEFERIDA
    1598311
    1598312
    1598313
    1598315
    1598316

    1599990
    1599991
    1599992
    1599993
    1599997

    1602110
    1602112
    1602113
    1602114
    1602115

    1604489
    1604491
    1604494
    1604495
    1604497

    1606290
    1606291
    1606292
    1606293
    1606296

    1608131
    1608135
    1608136
    1608138
    1608141

    1610050
    1610051
    1610052
    1610054
    1610058

    1611874
    1611875
    1611876
    1611877
    1611878

    1613547
    1613548
    1613549
    1613550
    1613551

    1615346
    1615349
    1615353
    1615354
    1615355

    1617076
    1617077
    1617078
    1617080
    1617081

    1618596
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