TJMG 15/12/2017 | Folha | 12 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
VIII- para as inscrições “SISTEMA PRISIONAL”, “OPERAÇÕES
ESPECIAIS” e as siglas “SEAP”, “COPE” e “GETAP” deverá ser
usada apenas a fonte da família “Impact”, em caixa alta.
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
RETIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE MICHELLE DE
ARAÚJO, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
14 de dezembro de 2017, Diário Executivo, página 13.
Onde se lê: dispensa MICHELLE DE ARAÚJO, MASP 1208122-9
Leia-se: dispensa MICHELLE DE ARAÚJO, MASP 1208132-9
14 1040190 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADO
NO SITE OFICIAL DA SEAP: WWW.SEAP.MG.GOV.BR
14 1040605 - 1
RESOLUÇÃO N.° 68 GAB. SEAP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Constitui Comissão Especial de Licitação para Concorrência, Processo
de Compra n.° 1451044-82/2017 – Objeto: Execução de obras/serviços de Engenharia Civil de recuperação, adequação, reparos, reposição,
conservação e manutenção preventiva, corretiva e modernização para
melhoria das Unidades Físicas do Sistema Prisional de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; a Lei Estadual n.° 22.557, de 27 de
julho de 2016 e o Decreto n.° 47.087, de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 8.666/1993;
RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 69 DE 13 DE DEZEMBRO 2017
Dispõe sobre a regulamentação da identificação dos veículos oficiais
no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do
§1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257,
de 27 de julho de 2016; pela alínea “a”, do inciso II, do art. 2°, do
Decreto n° 47.065, de 20 de outubro de 2016; e pelo Decreto n° 47.087,
de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identificação dos
veículos oficiais da SEAP;
RESOLVE:
Art. 1° – Regulamentar a plotagem dos veículos oficiais no âmbito da
SEAP, conforme os modelos presentes no anexo único desta Resolução,
mediante os seguintes parâmetros:
I- o material deverá ser constituído de uma película adesiva opaca apropriada para aplicação em veículos automotores, em conformidade com
os requisitos da NBR 14.644/2013 da ABNT;
II- a película adesiva deverá ser sensível à pressão e ter alta resistência
física, a ponto de suportar as mais rígidas e severas condições de manuseio e climáticas, incluindo altas temperaturas, com vida útil de, no
mínimo, cinco anos, preservando a cor do toner ou tinta da aplicação;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituída Comissão Especial de Licitação para Concorrência para atuarem no Processo de Compra n.° 1451044-82/2017 de
processo de Execução de obras/serviços de Engenharia Civil de recuperação, adequação, reparos, reposição, conservação e manutenção preventiva, corretiva e modernização para melhoria da Unidades Físicas
do Sistema Prisional de Minas Gerais.
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
PORTARIA FUCAM Nº. 20/2017. Institui a Comissão Preparatória
para a comemoração dos 70 anos do Centro Educacional de Esmeraldas, a ser comemorado no ano de 2018.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, pelo Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008 e suas
alterações, considerando o aniversário de 70 (setenta) anos do Centro
Educacional de Esmeraldas no ano de 2018, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Preparatória para a comemoração dos 70
(setenta) anos do Centro Educacional de Esmeraldas, a ser comemorado no ano de 2018.
Art. 2º. Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de que trata esta Portaria, sob a presidência da primeira, Michelle
Parron Ruiz – MASP 1.438.397-0:
a) Michelle Parron Ruiz – MASP 1.438.397-0
b) César Bahia – Masp 559.454-4
c) Cid Ragnar Ferreira Maia – MASP 1.394.642-1
d) Dedilmo Pereira Duque – MASP 1.047.746-1
e) Diego da Silva – MASP 1.388.396-2
f) Fernanda Thaís Vieira Nunes – MASP 1.438.425-9
g) Letícia Costa Oliveira – MASP 1.438.317-8
h) Reinaldo Alessandro de Souza – MASP 1.370.749-2
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 14 de dezembro de 2017. Maria Tereza Lara. Presidente da
Fundação Educacional Caio Martins.
14 1040541 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Art. 2° - A Comissão Especial de Licitação para Concorrência SEAP
será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Vera Maria Neves Victer
PORTARIA Nº 39 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
I - pela servidora Daniela Aguiar Rangel, Masp 1.189.941-6,
Presidente;
Altera a composição da Comissão de Inventário dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóvéis.
II - pela servidora Lucimar Alves de Almeida, Masp 378.155.556-91
Suplente;
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011, e considerando o disposto no art. 3º, do Decreto 47.282, de 27/10/2017, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os
órgãos e as entidades da administração pública estadual,
III - pelo servidor Ângelo Fernando Van Doornik, Masp 1.277.422-0,
Secretário;
IV - pela servidora Marcia dos Santos Heredia Damasio, Masp
1.401.670-3 e;
V - pelo servidor Raimundo Nonato Simões Reis, Masp 1.127.720-9,
Membros da área técnica;
III- os veículos serão personalizados nas laterais, frente e traseira em
película adesiva, por meio de impressão digital (CMYK) e recorte
eletrônico;
Art. 3° - A Presidente da Comissão em seus impedimentos legais
será substituída pela suplente Lucimar Alves de Almeida Masp
378.155.556-91.
IV- as películas serão produzidas em tamanhos variados, proporcionais ao tamanho do veículo, com impressão digital de alta resolução
(mínimo 1440 dpi) em vinil adesivo calandrado polimérico de 0,8mm,
com durabilidade de 5 anos. Aplicação de verniz protetor para aumento
de durabilidade da impressão (garantia mínima de 01 ano);
Art. 4° - Os membros da área técnica responderão apenas para as análises relativas ao objeto a ser contratado, forma de execução e análise
técnica das propostas.
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Inventário dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóvéis, designada
pelo art. 2º, I, da PORTARIA Nº 34 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 18/11/2017, passa a ter
a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:
I. Inventário dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis
Parágrafo único - No impedimento de um membro efetivo, um membro
suplente poderá ser convocado pela Presidente.
a) Lucas Magrini Pinto, MASP 1.365.759-8
b) Adeil Furtado, MASP 1.149.613-0
c) Lúcia Helena Rosa, MASP 0.331.290-7
d) Diego Gustavo Savini, MASP 1.387.535-6
e) Bárbara Cristina Moreira dos Reis, MASP. 1.385.969-9
f) Edison Vilela de Freitas, MASP. 381.468-8
g) Luciana Kele Zoia Minelli, MASP. 1.073.954-8
h) Patrícia Amorim do Carmo, MASP. 1.438.432-5
i) Cristiano de Souza, MAT. 648.857
VI- a adesivação do logotipo do Governo será sempre feita na porta
traseira do veículo, em conformidade com o “Manual de Identidade
da Marca do Governo de Minas Gerais”, aplicado abaixo das siglas
“COPE” e “GETAP”;
Art. 6° - O quórum mínimo para funcionamento desta Comissão Especial de Licitação é de (03) três membros.
Art. 2º As demais Comissões de Inventário permanecem com a composição inalterada.
Art. 7° - O mandato da Comissão será 01 (um) ano.
VII- a colocação do emblema do Sistema Prisional será sempre feita na
parte central das portas dianteiras e na porta direita traseira do veículo.
As siglas “COPE” e “GETAP” serão aplicadas nas laterais e traseira do
veículo, sendo que, na parte traseira deverá ser acompanhada do logotipo do Governo de Estado na parte inferior;
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
14 1040620 - 1
V- o nome da pasta e textos informativos também serão produzidos em
tamanhos variados, proporcionais ao tamanho do veículo com recorte
digital e impressão digital em vinil adesivo calandrado polimérico de
0,8mm com durabilidade de 5 anos;
Art. 5° - A Presidente e o Secretário responderão pela condução do processo licitatório e análise de cunho administrativo.
14 1040582 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESESENVOLVIMENTO SOCIAL justifica, nos termos do § 2º do art. 3° do Decreto n°
44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
Aíla Vanessa
David Oliveira
Sousa
Léa Lúcia
Cecílio Braga
Márcia Maria
Romero
Nádia da Silva
Passos
MASP
1457452-9
900268-4
156447-5
1379793-1
NIVEL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO ATIVIDADE
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE
GTED-4
Responsável pelo planejamento e coordenação da execução dos
seguintes processos da Sedese:
– gestão orçamentária, contábil e financeira;
– gestão de documentos;
Apoio à Administração
– gestão de pessoas e administração de pessoal;
Pública
– administração de materiais, patrimônio e logística;
– aprimoramento dos fluxos de trabalho;
– desenvolvimento de inteligência em TI.
GTED-4
Responsável pelo planejamento e implantação de ações que visem:
– a inclusão produtiva da população;
– a participação popular no planejamento, formulação e monitoramento das políticas públicas de economia popular solidária e de
empreendedorismo;
Consolidação da Política
– promoção da geração de renda e apoio a empreendedores;
de Economia
– fomento e articulação da política pública de economia popular Estadual
Popular Solidária
solidária;
– desenvolvimento do empreendedorismo;
– desenvolvimento de ações de apoio técnico, formação e apoio
à comercialização para a obtenção de renda de empreendimentos
coletivos.
GTED-4
Responsável pela implantação de ações que objetivam:
– suporte técnico aos munícipios na implementação de programa e
projetos especiais;
– monitoramento da execução dos programas e projetos especiais
no âmbito municipal;
– realização de visitas técnicas aos municípios para assessoramento
e vistoria da execução dos programas e projetos especiais.
GTED-4
Responsável pelo assessoramento direto ao Chefe de Gabinete, destacando-se as seguintes atividades:
– encaminhamento e preparação de expedientes para resposta às
demandas oriundas da Assembleia Legislativa e dos municípios
mineiros, observando as orientações da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais e da Secretaria de Estado
de Governo;
Apoio à Administração
– encaminhamento de demandas relativas às competências das Pública
diversas unidades da Sedese, bem como acompanhar e controlar o
atendimento e/ou emissão de resposta a essas demandas;
– coordenação da equipe de apoio administrativo do Gabinete;
– atuação em projetos da Secretaria, especialmente os relativos à
melhoria de processos de trabalho, por designação do Chefe de
Gabinete.
Fortalecimento da
capacidade institucional dos
municípios na promoção do
desenvolvimento social.
13 1039955 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA Nº 3665 , DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2017.
Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em
vista os arts. 218 e 221 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952,
a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela
sociedade empresária CONSERCON CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/
MF 04.346.365/0001-23, na execução em regime de Empreitada por
Preço Global das obras de Construção do Prédio do Centro Viva Vida,
no Município de Patos de Minas/MG, conforme planilha e especificações constantes do Edital nº CO.031/2009 e Contrato nº 136/2009,
dados constantes dos autos de protocolo SIGED 00057863 2301 2017,
estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência.
Art. 2º – Fica designada Comissão, encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos servidores:
I – Cleveland Fernandes, Masp 1384305-7 - Presidente;
II – João Bosco de Freitas, Masp 1276468-4 - Membro efetivo;
III – Emerson Dias de Oliveira, Masp 1348101-5 - Membro efetivo; e
IV – Emir Silva Costa, Masp 1028256-4 – Suplente.
§ 1º – Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao
servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência
da Comissão.
§ 2º – Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente.
Art. 3º – O processo deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da conclusão de sua instrução.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5/7/1952, JALES INÁCIO
NOGUEIRA, Masp 1244666-2, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR,
Nível I, Grau C, a partir de 04/09/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao
servidor:
José Maria da Silva, Masp 1034994-2, a partir de 01/12/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
a partir de 24/11/2017, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.403, de
21/01/1994, à servidora aposentada GLAUCIA LODI GUEDES,
Masp 1022011-9, pela remuneração do cargo da carreira de Gestor de
Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível III, Grau A, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento
em comissão de Analista de Sistema I, correlacionado ao cargo de provimento em comissão DAI-23.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da
Lei nº 869/1952 e art. 7º, XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora:
Masp 1240704-5 – Natália de Oliveira Santos, por um período de 120
dias, a partir de 04/12/2017.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Geraldino Tavares da Silva, Masp 1028192-1, a partir de 05/12/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau B.
Juarez Pereira Nepomuceno, Masp 1028170-7, a partir de 04/12/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau J.
Soraia de Oliveira Goes, Masp 1028426-3, a partir de 11/12/2017,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau E.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1348ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LBB5430
7885515
Nelson Oliveira Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GGI0369
7437042
Ic Transportes Ltda
OQD5270
8052061
Jose Antonio Pedrosa
GZO1634
7478549
Jose Geraldo Gusmao Me
OWJ8119
7273315
Josiane Aparecida Tomaz
OOW1335
7542950
Katia Boaventura Pires Borges
FXX3733
7485064
Lais Queiroz Veloso Alencar
GSA5960
8060326
Lucia Helena Russo Paes
GTR5114
7486799
Luiz Gonzaga De Miranda
JAH2999
7424542
Maria GhiselaZago
OPC2183
7538418
Osmani Coutinho A. Miranda
PWS1215
7553224
Paula PineliBruxel
HGP4227
7556133
Rafael Ricaldoni Dos Santos
PWP6919
6804304
Regina Mara Ruivo Furlan
PWZ5560
8141847
Renata Faria Pinto Coelho
HMQ6147
7506545
Roberto Levy Goncalves Vilela
HJA1301
7532368
RodoforteTransp.CargasLtda Me
LVK0549
7395312
Rogerio Avelino Ferreira Filho
MZT9039
7526285
Ronaldo Fernandes Costa
LBU9758
7503061
Rudinei Guilherme Ferreira
PXA5308
7520095
Simone Machado Delgado
PXA5308
7520094
Simone Machado Delgado
GTZ5060
8042610
Taciana Figueiredo De Souza
HJR4916
7443293
Thairland Alvares Rabelo
HKU9706
7414181
Thyago Darlan Dias Silva
HBE2447
7614093
Werick De Souza Castro
MNL2681
7526980
William De Souza Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JIO6835
7518007
Rodrigo Ferreira Da Costa
HDC2404
7450146
Saulo Pinto De Oliveira
OOX3069
7507320
Wester Duarte De Morais Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoante ao disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1349ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ODF6837
7326178
Monica Viegas Ribeiro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJD6035
7518130
Antonio Dias De Carvalho
PVL4482
7512791
Augusto Sergio Silva Souza
FTJ9949
7460531
Cleonice Celina Dos Santos
GPH8697
7508195
DilbertoAntonio Ferreira
GPH8697
7503213
DilbertoAntonio Ferreira
OXA9076
7493160
EdimarCezario Tomaz
HLQ8096
7452321
EdmonCamporez
GXA3058
7525034
Edsom Souza Da Cruz
GRZ1916
7526305
Eduardo Geraldo Oliveira Gomes
OXF4735
7516264
Eduardo Silva Rodrigues Alves
OXF4735
7516250
Eduardo Silva Rodrigues Alves
HHJ8868
7462947
Elenice De Siqueira
OPL7900
8042702
Eliane Da Cunha Rocha Amaro
HFS0656
7453841
Elione Jose De Azevedo
OGM8947
7501878
Emj Transportes Cargas EireliEpp
PWT2530
8031731
Fabio Orlando Carvalho
OPN9755
7544110
Fernando Antonio Goncalves
HBW9072
7481224
Geovane Ferreira De Souza
HJA1442
7485453
Hi Transportes Ltda
PUG7046
7572239
Joao Batista Dos Reis
OCV5819
7419902
Jose Martins Da Silva
HJE6034
7535205
Leonardo Lima De Almeida
GON7306
7522872
Luciano Pereira Da Silva
GON7306
7532407
Luciano Pereira Da Silva
PYT5207
7571992
Marcelo Dias Da Silva
OPC2183
7546835
Osmani Coutinho A.Miranda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HNO6303
7480236
Airton Arruda Floriano
GTL2296
7468418
Delcira Fatima Andrade Barbosa
PUJ9431
7576773
Prefeitura Municipal De Baependi
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoante ao disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1350ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GRJ0101
7509694
Ivete Castro Leite
ELP7096
7440647
Sandra Alvarenga Rezende
PWY1074
7476773
Sergio Antonio De Sousa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQN6032
7531353
Adair Bueno Sobrinho
PXF7303
7410442
Adair Vicente De Morais
HOD5501
7512133
Afonso Silva Mendes
HIY8137
7495248
Arnon Jenner Rodrigues Coelho
OXF2312
7532957
Elaine Serafim De Freitas
OPN9755
7598884
Fernando Antonio Goncalves
HEK3944
7507200
Giovane Fernandes De Moura
HJA1481
7526710
Hi Transportes Ltda
GRS6677
7512314
Kelly Cristina Barbosa Carmo
GRS6677
7512080
Kelly Cristina Barbosa Carmo
OOV1847
7492569
Lincoln Martins Silva
OKK3090
8053820
Marcia Silva Mahmud
PYZ4344
7464632
Marcio Mendes Oliveira Campos
PXG4756
7479777
Marden Maciel Alves Santos