TJMG 07/03/2018 | Folha | 4 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 07 de Março de 2018 Diário do Executivo
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de:
- FREI GASPAR:
Requerente
Camilo Aparecido Pereira de Souza
Maria Domingas Pereira
CPF
Imóvel
029.557.136-51 Sítio João Camilo Souza
258.791.546-53 Fazenda Boa Vista
Área (ha)
Confinante(s)
2,3620 Marcos Santos David
8,7842 Bertolino Barroso
CPF
Imóvel
290.824.206-00 Fazenda Inhaumas
Área (ha)
Confinante(s)
82,3895 Wilson Carlos Viana
- ITAOBIM:
Requerente
Antonio da Costa Santos
- JANUÁRIA:
Requerente
Edmar Lisboa de Alkmim
CPF
634.856.051-15
Imóvel
Fazenda Floriano
Área (ha)
79,8007
CPF
Confinante(s)
Ademilton Alves dos Santos, Vereda Grande de São Joaquim
Imóvel
Área (ha)
Confinante(s)
Gabriel Rodrigues dos Santos
921.819.966-87
Santiago / Fazenda Alagadiço
21,4384 Lina Mendes dos Santos e Ana Rodrigues
José Gomes de Souza
510.909.706-25
Córrego dos Coqueiros
2,9402
Noeme Soares da Costa
026.688.116-51
Córrego do Pinheiro
16,6934 Vicente Lemos da Rocha
Celestina Avelino da Silva
903.484.276-20
Fazenda Tibuna
Inox América do Sul S.A. e Walter
27,5823 Aperam
Batista de Almeida
Valmir Gomes de Souza e Donizete Gomes
de Sousa
- POTÉ:
Requerente
Rafael Rodrigues Oliveira
CPF
Imóvel
106.203.846-03 Sítio São Benedito
Área (ha)
Confinante(s)
42,2715 José Rodrigues Neto e Júnior Afonso
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 6 de março de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
06 1068569 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acha na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar a medição dos respectivos terrenos situados no município de:
- JANUÁRIA:
Requerente
Maria da Penha Pereira Maceda
Neumiro Morais de Oliveira
Salustiano Barbosa Correa
CPF
932.296.311-53
050.293.106-06
047.532.126-02
Imóvel
Fazenda Flores
Fazenda Flores
Fazenda Floriano ou Lagoa
Área (ha)
3,5608
7,2184
24,6263
CPF
007.943.788-54
Imóvel
Fazenda Descoberto / Anta Podre / Comunidade Santa Rosa
Área (ha)
12,1000
Área (ha)
- JOAÍMA:
Requerente
Gabriela Santos Rocha
- MINAS NOVAS:
Requerente
CPF
Imóvel
Antonio de Sousa Vieira
031.926.268-52
Lapa
8,2640
José Maria Pereira da Silva
104.149.188-35
Capivari
15,1908
Sinvaldo Rodrigues Barreiro
024.033.486-86
Ribeirão do Emparedado
29,2365
- MONTE AZUL:
Requerente
Reinaldo de Freitas Silva
CPF
045.323.876-98
Imóvel
Sítio Reinaldo
Área (ha)
12,1000
- MONTES CLAROS:
Requerente
Maria José Alves dos Santos
Marinalva Rodrigues Santos
Nilson Leite Fonseca
CPF
017.097.976-81
029.604.646-99
608.471.076-04
Imóvel
Buriti Campo Santo
Chácara Nova Morada
Morro Vermelho
Área (ha)
0,0274
0,0511
0,0209
Requerente
Geraldo Fernandes
CPF
306.198.156-04
Imóvel
Sítio Santa Cruz
Área (ha)
0,6793
- SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO:
Requerente
Nilzo Gonçalves Dias
CPF
360.360.996-49
Imóvel
Fazenda Jacaré
Área (ha)
16,3580
- POTÉ:
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15 (quinze)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 6 de março de 2018
Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
06 1068223 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA Nº 007, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a Lei nº 14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014, considerando o art. 2º do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007 e, finalmente, considerando a conclusão da Comissão de Avaliação Especial,
DETERMINA:
Art. 1º Aprovo o estágio probatório e concedo progressão na carreira aos servidores: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, brasileiro, solteiro,
portador do MASP 1.376.530-0, DANIELLE WOLFF MELGAÇO, brasileira, solteira, portadora do MASP 1.378.277-6, DERLENE MARIA DE
JESUS, brasileira, solteira, portadora do MASP 1.177.798-4 e, ELIETE PEREIRA DE CASTRO CRUZ, brasileira, viúva, portadora do MASP:
1.378.290-9, lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, que atendem aos requisitos do art. 35 da Constituição Estadual de 1989, art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do art. 2º e do art. 4 º do Decreto nº. 44.682, de 19 de dezembro de 2007, com redação dada
pelo art. 2º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, relacionados ao anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no anexo I.
ANEXO I
(A que se refere ao art. 1º da Resolução SEPLAG Nº. 10/2012)
MASP
Servidor
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
- MINAS NOVAS:
Requerente
Minas Gerais - Caderno 1
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa, MARCELO LEONARDO
SANT’ANA DE ALMEIDA, MASP 1101674-8, cargo de provimento
em comissão DAI-19, AP1100039, de recrutamento amplo, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.
(A) Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
02 1067450 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 019/2018 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, aos servidores: MASP: 1233193-0, GIRCÉLIA APARECIDA DOS SANTOS, cargo AFGMQ, por 01 mês, ref. ao 1º qq de
05.03.2018 a 03.04.2018. MASP: 1147834-4, PETRÔNIO CALONGE
SANTANA, cargo AGMQ, por 01 mês, ref. ao 1º qq de 19.03.2018 a
17.04.2018. MASP: 1111856-9, VALDIR VASCOCELOS DE MENEZES, cargo AFGMQ, por 02 meses, ref. ao 1º e 2º qq de 12.03.2018
a 10.05.2018.
06 1068409 - 1
Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato Nº 004 – REITOR EM EXERCÍCIO/2018 - O Reitor em exercício
da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor
Antônio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de
dezembro de 2011, CONCEDE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA,
nos termos do artigo 9º A, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo
curricular aos Professores:
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA
PARA O PERÍODO DE 02/01/2018 A 31/12/2018
Masp 09025933 – Antônio Dimas Cardoso, 20h/a.
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CCH
PARA O PERÍODO DE 02/01/2018 A 31/12/2018
Masp 10462851 – Alex Fabiano Correia Jardim, 20h/a.
Masp 10504256 – Edwirgens Aparecida Ribeiro Lopes de Almeida,
20h/a.
Masp 14193213 – Eleni Nogueira dos Santos, 20h/a.
Masp 08835118 – Liliane Pereira Barbosa, 20h/a.
PARA O PERÍODO DE 15/01/2018 A 31/12/2018
Masp 12136339 – Evilázia Ferreira Martins, 20h/a.
Masp 02863629 – Maria Cristina Madureira Freire Barbosa, 20h/a.
PARA O PERÍODO DE 01/03/2018 A 31/12/2018
Masp 05890223 – Maria do Socorro Vieira Coelho, 20h/a.
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS - CCET
PARA O PERÍODO DE 02/01/2018 A 31/12/2018
Masp 09643933 – Ronaldo Dias Ferreira, 20h/a.
06 1068655 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de 26.04.2003, à servidora:
295.843-7 – Cibele Fátima Dias Castro, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível V, Grau A, por 03 (três)
meses, referentes ao 7º (sétimo) quinquênio de exercício, a partir de
07.06.2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a”, do art. 201, da Lei 869, de 05.07.1952, por
08 dias, ao servidor:
Masp 1.364.850-6 - Marcos Vinícius Coelho, a contar de 20.02.2018.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado de Esportes / Em exercício
06 1068473 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
Admissão
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
12/11/2017
1.376.530-0
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
1
ADES
I
A
B
1.378.277-6
DANIELLE WOLFF MELGAÇO
1
ADES
I
A
B
26/11/2017
1.177.798-4
DERLENE MARIA DE JESUS
1
TDES
I
A
B
13/02/2018
1.378.290-9
ELIETE PEREIRA DE CASTRO CRUZ
1
TDES
I
A
B
30/11/2017
Belo Horizonte, 06 de março de 2018.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE
06 1068383 - 1
SRF-II/BH – DFBH4
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG – Decreto nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte, abaixo relacionado, ciente da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000024989.41, cujo
objeto da ação fiscal consta a verificação da regularidade fiscal, através
da análise das informações prestadas pelas administradoras de cartão
de crédito/débito, com as declarações do contribuinte a título de faturamento, no período de 01/03/2013 a 31/05/2015.
LANA CAR PEÇAS LTDA - ME
IE: 062.300037.0047 CNPJ: 07.278.887/0001-23
Rua dos Tamoios, 950 – Loja A – Centro – Belo Horizonte/MG
Belo Horizonte, 05 de março de 2018
Marcial Gomes de Melo – Delegado Fiscal DFBH4
06 1068608 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/3° Nível –Lagoa da Prata
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Em cumprimento ao disposto no artigo 104 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/08, e à Resolução SEF/MG nº 3.708, fica concedido ao contribuinte e responsável abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, o prazo de 10(dez) dias, a partir da
publicação deste, para quitação do crédito tributário. Findo o prazo,
não sendo constatado pagamento ou parcelamento, serão os autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária,
situada na Rua Afonso pena, 112, centro. CEP: 35590-000. Lagoa da
Prata/MG
PTA Nº: 005.000286986-07
Sujeito Passivo: M P BORDADOS EIRELI -ME
IE: 002361536.00-44
CNPJ: 20.277.816/0001-74
Endereço: Rua Acácio Mendes, 742
Bairro: Américo Silva
CEP: 35590-000 – Lagoa da Prata – MG
Coobrigado: Marina Cota Braga
CPF: 051.067.076-84
Endereço: Rua Alexandre Bernardes Primo, 450
Bairro: Américo Silva
CEP: 35590-000 – Lagoa da Prata - MG
Lagoa da Prata, 06 de março de 2018
Milton Antonio de Miranda -Chefe AF/3° nível- Lagoa da Prata.
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL PITANGUI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, ficam o autuado e o coobrigado abaixo identificados intimados a promover, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, o
pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 6.763/75 ou Lei
15.273/04).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de sua circunscrição, localizada na Rua Inácio de Oliveira Campos, 59 A – Centro, em Pitangui / MG - CEP: 35.650-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela “A”
anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
PTA nº: 01.000962581.42
Autuado: JOSE LUIZ FLORENCIO DE ALMEIDA 03951311622
I.E.: 002.891109.00-93 CNPJ: 26.842.049/0001-85
Endereço: Rua. Padre Américo, 64 – B. São Francisco – Pitangui /
MG
Coobrigado: JOSÉ LUIZ FLORENCIO DE ALMEIDA
CPF: 039.513.116-22
Endereço: Rua Padre Américo, 64 – B. São Francisco – Pitangui / MG
Pitangui, 06 de março de 2018
Fernando Assis dos Santos - MASP: 339827-8
Chefe AF 3º Nível Pitangui em exercício
06 1068611 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I GOV.VALADARES
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / GOVERNADOR VALADARES
COMUNICADO Nº 001/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuinte em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- JHEISMIS BRENDOL GONZAGA DA SILVA ME
IE:002.957460.00-76 – CNPJnº:27.629975/0001-30
Endereço: Rua dos Aimorés, nº.195 – Jardim Pérola –
Governador Valadares- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Conforme diligência no
local foi constatada a inexistência de fato do contribuinte no endereço
cadastrado.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 04.277.720.000215, de 06/02/2018
Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2018.
LUCIMAR VASCONCELOS DO AMARAL
Delegada Fiscal- DF/Governador Valadares
06 1068614 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF Ipatinga/AF/2º Nível/João Monlevade
INTIMAÇÃO EDITAL- 05/03/2018
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 10
(dez) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento /ou
em caso de discordância, poderão apresentar manifestação fundamentada com indicação do valor que entender devido, mediante protocolo
de RECURSO INOMINADO, referente ao PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Bom Bosco, nº 725 – Bairro Aclimação João Monlevade
– CEP. 35930.112.
AUTO DE INFRAÇÃO/ PTA Nº: 01.000403747.83
Sujeito Passivo: TELHAS GALVANIZADAS ARALEVE LTDA
IE:447.080397.00-40 CNPJ: 03.787.024/0001-20
End.: Avenida Barão Homem de Melo, 4386, Conjunto 703 e 704,
Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-–MG
Sujeito Passivo: FERNÃO LAGE PEREIRA
CPF: 128.324.646-53
End.: Avenida Barão Homem de Melo, 4386, Conjunto 703 e 704,
Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-–MG
Sujeito Passivo: ARABUTAN DE ARAGUAIA PEREIRA
CPF: 160.778.736-91
End.: Avenida Barão Homem de Melo, 4386, Conjunto 703 e 704,
Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-–MG
Sujeito Passivo: LEVINO PEREIRA
CPF: 415.433.356-91
End.: Avenida Barão Homem de Melo, 4386, Conjunto 703 e 704,
Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-–MG
João Monlevade, 05 de Março de 2018.
Adilson Antônio da Cruz - Masp: 331.933-2
Chefe AF/2º Nível/João Monlevade