TJMG 15/11/2018 | Folha | 13 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre
as normas de financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.266, de 27 de janeiro de 2016, que
divulga a forma de gestão atual dos municípios, conforme Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.376, de 23 de julho de 2016, que
aprova a disponibilização do saldo financeiro remanescente, do Sistema
Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF),
para aquisição de Tiras Reagentes;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de novembro de 2016,
que aprova a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) e as normas de financiamento do Componente Básico do
Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG e
suas atualizações;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.486, de 17 de maio de 2017, que
divulga a forma de gestão atual dos municípios, conforme Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de novembro de 2016;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.525, de 18 de agosto de 2017, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.486, de 17
de maio de 2017, que divulga a forma de gestão atual dos municípios
que aderiram às normas de financiamento e execução do Componente
Básico do Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF), de que trata a
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de novembro de 2016, e dá
outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.575, de 18 de outubro de 2017, que
altera os incisos II e III do Art. 5º, o caput e o §1º do Art. 6º e revoga
o Art. 7º, da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de novembro
de 2016, que aprova a Estratégia da Regionalização da Assistência
Farmacêutica (ERAF) e as normas de financiamento do Componente
Básico do Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do
SUS-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.660, de 29 de janeiro de 2018, que
divulga a forma de gestão atual do município de Porteirinha que aderiu às normas de financiamento e execução do Componente Básico do
Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF), de que trata a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de novembro de 2016, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.862, de 31 de agosto de 2017, que redireciona os recursos recebidos no Fundo Estadual de Saúde referente à
contrapartida federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o Fundo Municipal de Saúde que fazem jus ao valor
repassado em Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 247ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar, após consulta pública disponibilizada no Sistema
Integrado de Gerenciamento de Assistência Farmacêutica (SIGAF), no
período de 18 de outubro de 2018 a 6 de novembro de 2018, o demonstrativo dos recursos financeiros destinados ao Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): Masp 0384093-1, IEDA DE CASSIA DIAS PORTO, por 1 mês
(es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de 26/11/2018.
14 1165613 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.484, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Resolução SES/MG nº 4.973, de 21 de outubro de 2015, que
habilita as equipes aeromédicas do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU) das Regiões Ampliadas de Saúde Centro e Sul
para implantação e continuidade do Suporte Aéreo Avançado de Vida
(SAAV) no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e
os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho
de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.815, de 13 de novembro de 2018,
que aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/
MG nº 2.212, de 21 de outubro de 2015, que aprova a habilitação das
equipes aeromédicas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) das Regiões Ampliadas de Saúde Centro e Sul para implantação e continuidade do Suporte Aéreo Avançado de Vida (SAAV) no
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o art. 3º da Resolução SES/MG nº 4.973, de 21 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O repasse dos recursos financeiros para o valor de custeio das
equipes dos SAMU 192 Sul e Centro para o SAAV, será efetuado após
a habilitação das equipes pelo Ministério da Saúde, obedecendo ao disposto na Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º – O valor do custeio para cada equipe será efetuado em conformidade com o disposto na Portaria de Consolidação do Ministério da
Saúde n° 6, de 28 de setembro de 2017 (Origem Portaria GM/MS nº
1.010, de 21/05/2012).
§ 2º – O repasse de que trata o caput deste artigo fica condicionado
à assinatura de Termo de Compromisso ou Termo Aditivo ao Termo
de Compromisso, na hipótese de gerenciamento da unidade do SAAVSAMU por Município, e de instrumento contratual, conforme modelo
de contratação adotado na espécie pela SES/MG, na hipótese de gerenciamento da unidade do SAAV-SAMU por ente consorcial.” (nr)
Art. 2º – A alteração de que trata o art. 1° desta Resolução refere-se
às regras para custeio do Suporte de Aéreo Avançado de Vida dos
Programas SAMU 192 Regional e SAMU 192 Municipal, apresentando
à ação/programa as seguintes especificações:
I – unidade executora: 1320074;
II – programa: SAMU 192;
III – unidade de programação de gasto (UPG): SAMU 192 Municipal
(578); SAMU 192 Regional (510);
IV – fonte: 10 (Estadual);
V – objeto ou destinação dos recursos: contribuição para custeio;
VI – dotações Orçamentárias: nº 4291. 10. 302. 179. 4491. 0001.
334141-10.1; 4291.10.302.179.4491.0001.339039-10.1;
VII – periodicidade de Pagamento: mensal;
VIII – vigência – SAMU 192 Municipal: conforme Termo de Compromisso/Metas; e
IX – vigência – SAMU 192 Regional: conforme Contrato de Serviço.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
14 1165712 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.805,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Aprova as solicitações de credenciamento e mudança de modalidade
das equipes de Atenção Primária à Saúde.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema
Único de Saúde;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a Política Estadual de Atenção Primária à Saúde (PEAPS) prevista na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.726, de 22 de maio de 2018;
- a Nota Técnica nº 405/2018 COGPAB/DAB/SAS/MS, orientações
sobre solicitação de credenciamento de equipe;
- a Nota Técnica nº 003/2018 SES/SUBPAS/SAPS/DEAPS/DPS/
DPAPS, orientação sobre credenciamento de equipe de atenção primária à saúde e solicitação de crédito retroativo;
- a Homologação CIR Varginha nº 20, de 06 de junho 2018;
- a Homologação CIR Manhuaçu nº 93, de 25 de abril de 2018;
- a Homologação CIR Manhuaçu nº 92, de 25 de abril de 2018;
- a Homologação CIR Betim nº 56, de 04 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Montes Claros/ Bocaiúva nº 107, de 28 de setembro de 2018;
- a Homologação CIR Itabira nº 18, de 28 de agosto de 2018;
- a Homologação CIR Guanhães nº 28, de 28 de agosto de 2018;
- a Homologação CIR Guanhães nº 29, de 28 de agosto de 2018;
- a Homologação CIR Patos de Minas nº 51, de 28 de agosto de 2018;
- a Homologação CIR Montes Claros nº 108, de 28 de setembro de
2018;
- a Homologação CIR Unaí nº 72, de 04 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Belo Horizonte/Nova Lima nº 55, de 04 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Brasília de Minas/São Francisco nº 70, de 28 de
setembro de 2018;
- a Homologação CIR Brasília de Minas/São Francisco nº 72, de 28 de
setembro de 2018;
- a Homologação CIR Micro Alfenas/Machado e Micro Guaxupé nº 26,
de 02 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Micro Alfenas/Machado e Micro Guaxupé nº 25,
de 02 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Ponte Nova nº 78, de 09 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Viçosa nº 79, de 09 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Minas Novas/Capelinha/Turmalina nº 23, de 09
de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Pouso Alegre nº 15, de 03 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Diamantina nº 34, de 09 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Ponte Nova nº 80, de 09 de outubro de 2018;
- a Homologação CIR Micro Alfenas e Micro Guaxupé nº 50, de 02 de
outubro de 2018;
- a Homologação CIR Micro Alfenas e Micro Guaxupé nº 51, de 02 de
outubro de 2018; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 247ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar as solicitações de credenciamento e mudança de
modalidade das equipes de Atenção Primária à Saúde dos Municípios
relacionados no Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.805, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
14 1165678 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.804,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Aprova o Regimento Interno da Comissão da Coordenação Estadual
do Programa Mais Médicos para o Brasil (CCE/MG), no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 – 13
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria Interministerial nº 216, de 12 de fevereiro de 2014, que
altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/
MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil;
- a Portaria Interministerial nº 2.395, de 5 de novembro de 2014, que
dispõe sobre o registro de informações de saúde e das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil;
- o Anexo XII, da Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de
2017, Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde
do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 30/
SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do
fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências;
- a Portaria MS/GM nº 2.921, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto
Mais Médicos para o Brasil e institui incentivo financeiro de custeio
para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12
(doze) meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo
Fundo Nacional de Saúde;
- a Portaria MS/SGTES nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho
de 2013;
- a Portaria GM/MS n° 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe
sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS;
- a Resolução SES/MG nº 3.793, de 19 de junho de 2013, que institui
a Comissão Estadual do Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica (PROVAB) 2013;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o exposto na 9° Reunião Ordinária da Comissão Estadual do Programa Mais Médicos (CCE/MG), realizada em 18 de outubro de 2018,
que aprova o envio do Regimento Interno a apreciação da CIB-SUS/
MG; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 247ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de novembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno da Comissão Estadual do Programa Mais Médicos para o Brasil (CCE/MG), nos termos do Anexo
Único desta Deliberação.
Art. 2º – Fica revogada a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.486, de 19 de
junho de 2013, que aprova a instituição da Comissão Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB)
e a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.578, de 18 de setembro de 2013,
que aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica
(PROVAB).
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
14 1165677 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 6473 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre concessão de ato de progressão na carreira, após estágio probatório de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo Único desta Resolução;
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 6473/2018)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU N. GRAU
VIGENCIA
ADRIADNA ADILEIA ARRUDA
1396512/4
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ADRIANA PROCOPIO ROSA
1168358/8
2
EPGS
I
A
B
26.07.2018
ADRIANA RODRIGUES ALMEIDA
1315135/2
2
EPGS
I
A
B
04.08.2018
ALCIONE SANTOS CARVALHO
1396398/8
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ALESSANDRA DIAS DA SILVA
0566435/4
3
EPGS
I
A
B
15.07.2018
ALICE RODRIGUES DE MATOS
1399737/4
1
EPGS
I
A
B
27.09.2018
ALINE APARECIDA SILVA
1396127/1
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ALISSON COSTA GODINHO
1351287/6
2
EPGS
I
A
B
27.07.2018
AMANDA MARES SANTOS E SILVA
1396806/0
1
EPGS
I
A
B
04.09.2018
ANA AMELIA DIAS DE SOUZA
1395893/9
1
EPGS
I
A
B
21.07.2018
ANA CAROLINA DUARTE RIBEIRO
1366558/3
4
EPGS
I
A
B
16.08.2018
ANA CLAUDIA FIGUEIREDO DE SOUZA
1395811/1
1
EPGS
I
A
B
29.07.2018
ANA CLAUDIA GUIMARAES REIS
1396968/8
1
EPGS
I
A
B
16.08.2018
ANA PAULA FIDELIS BRUM
1188396/4
2
EPGS
I
A
B
16.08.2018
ANA PAULA PASSOS RAFAEL
1362561/1
2
EPGS
I
A
B
19.07.2018
ANA PAULA TORRES DE CAMARGOS
1397454/8
1
EPGS
I
A
B
23.08.2018
ANA RENATA MOURA RABELO
1396986/0
1
EPGS
I
A
B
09.09.2018
ANDERSON LUIZ PASSAMANI
1397445/6
1
EPGS
I
A
B
16.08.2018
ANDREA REIS PEREIRA
1395635/4
1
EPGS
I
A
B
16.07.2018
ANDREZA CRISTINA MACHADO
1167040/3
3
EPGS
I
A
B
26.07.2018
BARBARA MOREIRA VIEGAS
1396754/2
1
EPGS
I
A
B
10.08.2018
BARBARA VIEIRA MAGALHAES
1397470/4
1
EPGS
I
A
B
19.08.2018
BRUNA ASSIS VIANA
1362801/1
2
EPGS
I
A
B
06.08.2018
BRUNA MARTINS TAVARES
1395587/7
1
EPGS
I
A
B
15.07.2018
BRUNO ROBERTO FERREIRA
1396126/3
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
CAMILA ABIJAUDI BORGES
1357147/6
2
EPGS
I
A
B
27.07.2018
CAMILA MOTTA BARBOSA
1396747/6
1
EPGS
I
A
B
19.08.2018
CARLOS ANTONIO DA SILVA
1395904/4
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
CAROLINA DI PIETRO CARVALHO
1283206/9
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
CAROLINA VIANA PEREIRA
1395896/2
1
EPGS
I
A
B
30.07.2018
CLEITON FRANCIS CARNIELLE
1396134/7
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
CYNTHIA HELEN DE LIMA SAUDE
1395892/1
1
EPGS
I
A
B
07.08.2018
DADIVA RAQUEL RODRIGUES
1395903/6
1
EPGS
I
A
B
19.07.2018
DAIANA DE CARVALHO SOUZA
1396221/2
1
EPGS
I
A
B
09.08.2018
DANIELA AGUIAR ALBERTO
1242259/8
2
EPGS
I
A
B
27.07.2018
DANIELA FERNANDES CESAR
1395745/1
1
EPGS
I
A
B
29.07.2018
DANIELLE COSTA CAPISTRANO CHAVES
1396718/7
1
EPGS
I
A
B
13.08.2018
DANIELLE ROCHA DE ARAUJO
1264676/6
2
EPGS
I
A
B
23.07.2018
DEBORA CRISTINA SILVA LARA
1396724/5
1
EPGS
I
A
B
10.08.2018
DELIANE BETANIA LOPES
1362562/9
2
EPGS
I
A
B
26.07.2018
DERLI BATISTA DA SILVA
1387547/1
2
EPGS
I
A
B
10.08.2018
DHEBORA GRACIELLE ALVES DE OLIVEIRA
1396137/0
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
DIANA FURTADO ASSIS DO CARMO
1397411/8
1
EPGS
I
A
B
11.08.2018
DIEGO DA SILVA RIBEIRO
1395792/3
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
DIOVANA PAIVA FAUSTINO
1396208/9
1
EPGS
I
A
B
05.08.2018
DOMINICK DANIELLE MENDONCA SANTOS
1395690/9
1
EPGS
I
A
B
15.07.2018
EDILENA MARTA FERNANDES EMEDIATO
1397868/9
1
EPGS
I
A
B
30.08.2018
EDUARDO ALVES DE SOUZA
1395970/5
1
EPGS
I
A
B
27.07.2018
EDVANIA RAMOS DE OLIVEIRA
1356128/7
2
EPGS
I
A
B
09.08.2018
ELIANNA WALQUIRIA FONSECA CAMACHO
1264197/3
3
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ELIS REGINA DE OLIVEIRA MATTOS
1396752/6
1
EPGS
I
A
B
05.08.2018
EMANUELA MARIA DE OLIVEIRA E SOUSA
1398125/3
1
EPGS
I
A
B
23.08.2018
EMILY REZENDE AVELAR
1396142/0
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ENEIDA DANTAS DE SOUZA
1319106/9
3
EPGS
I
A
B
05.08.2018
ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA
1340192/2
2
EPGS
I
A
B
20.07.2018
EVALDO SALES MACHADO BORGES
1396692/4
2
EPGS
I
A
B
09.08.2018
EVANDRO LUIZ SILVA
1396857/3
1
EPGS
I
A
B
09.08.2018
FABRICIO COSTA BRAGANCA
1095638/1
5
EPGS
I
A
B
17.07.2018
FELIPE LEANDRO BATISTA
1396026/5
1
EPGS
I
A
B
04.08.2018
FLAVIA ADRIANA DOS REIS SILVA
1395712/1
1
EPGS
I
A
B
30.07.2018
FLAVIA BORGES PORTUGAL
1396042/2
1
EPGS
I
A
B
28.07.2018
FLAVIA LILIAN ROCHA FERREIRA
1396820/1
1
EPGS
I
A
B
09.08.2018
FLAVIA LUCIA ABREU RABELO
1395716/2
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO SAMUEL
1395719/6
1
EPGS
I
A
B
27.07.2018
FRANCE ARAUJO COELHO
1400231/5
1
EPGS
I
A
B
13.09.2018
GILBERTO DE MACEDO LIMA JUNIOR
1269167/1
2
EPGS
I
A
B
09.08.2018
GILBERTO DE MELO DUMONT
1396999/3
1
EPGS
I
A
B
09.08.2018
GILMAR ANTONIO BATISTA MACHADO
1362510/8
2
EPGS
I
A
B
23.07.2018
HILDETH MAISA TORRES FARIAS
1362611/4
2
EPGS
I
A
B
26.07.2018
ISABELA MAIA DINIZ
1396410/1
1
EPGS
I
A
B
03.08.2018
ISABELLA MARIA F. SARAIVA ROCHA
1395888/9
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ISIS PROCK NANI
1396338/4
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
ISMAR JOAO CANDIDO
0615595/6
4
EPGS
I
A
B
26.07.2018
ITAMARA DE CASSIA ARAUJO PIMENTA
1395722/0
1
EPGS
I
A
B
03.10.2018
JANIO DA SILVA SABINO
1396115/6
1
EPGS
I
A
B
29.07.2018
JESSICA SCANDIUZZI VERONEZ
1395882/2
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
JOAO ALVES PEREIRA
1396987/8
1
EPGS
I
A
B
16.08.2018
JOAO PAULO DA COSTA
1396970/4
1
EPGS
I
A
B
16.08.2018
JORGE PRATES NETO
1396809/4
1
EPGS
I
A
B
02.08.2018
JOSELI AZEVEDO MENDES MARTINS
1396463/0
1
EPGS
I
A
B
26.07.2018
JULIANA APARECIDA PACHECO MOREIRA
1362419/2
2
EPGS
I
A
B
02.08.2018
KARINE MEDEIROS VIANA ANTONIO
1348799/6
2
EPGS
I
A
B
17.09.2018