TJMG 29/11/2019 | Folha | 10 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SEAP/PAD Nº 197/2016, em face dos servidores A.T.O.S – MASP
1.121.325-3 e L.M.L.T – MASP 1.122.217-1, com extrato publicado
no Diário do Executivo em 07/10/2016, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO por incidência da prescrição da pretensão punitiva, fundamentada no Relatório Conclusivo da Comissão Processante e no PARECER/Cset/SEJUSP nº 163/2019.
Determina que se apure a causa da prescrição e possíveis responsáveis
por sua ocorrência.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP 18 de novembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EDITAL DE CHAMAMENTO- PAD Nº 003/2017
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/USCI-SESP/
PAD Nº 003/2017, publicada no Diário Oficial em 24 de maio de 2017,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do
Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias consecutivos,
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido,
RONIE CESAR MACHADO, MASP: 1.171.660-2, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e apresentar defesa prévia para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI da
Lei 869/52, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.
Ronaldo Figueiredo Lira
MASP: 1.146.635-6
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições legais,
torna público o arquivamento dos processos abaixos identificados: 1)
Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS (RAS): *Ubemix
Concreto Ltda. – Usinas de produção de concreto comum. – Araxá/
MG. – PA/N° 09283/2019/001/2019. – Classe 3. - Motivo: Descumprimento ao disposto no Art. 15, § único, da DN Copam nº 217/2017.
*Quinta Participações e Empreendimentos Ltda. – Distrito industrial e
zona estritamente industrial, comercial ou logística. – Uberlândia/MG.
– PA/N° 34407/2016/001/2018. – Classe 2. - Motivo: Não atendimento
à informações complementares.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Precal Mineração Ltda. - Extração de rocha para produção de britas;
estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários e unidade de tratamento de minerais - UTM,
com tratamento a seco - Congonhas/MG - DNPM 830.653/2001 - PA/
Nº 00421/2004/005/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 2) José
Arnaldo Cardoso Penna/Granja Barreirinho - Formulação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais; compostagem de
resíduos industriais; suinocultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 90067/1996/005/2019. Motivo:
impossibilidade técnica. 3) Ardósias Santa Catarina Ltda. - aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não instalados na área da planta de extração - Paraopeba/
MG - PA/Nº 03924/2006/005/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
4) Magnesita Refratários S/A - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - Itabirito/MG DNPM 832.953/2002 - PA/Nº 14385/2019/001/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Infraero - Aeroporto de
Belo Horizonte - Carlos Prates - Aeroportos - Belo Horizonte/MG - PA/
Nº 13451/2011/003/2019 - Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 28/11/2019.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Vantuil Jeronimo dos Santos - ME - Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração - Papagaios/MG - Processo 41/2019. 2)
José Maria Alves Duarte - Aparelhamento, beneficiamento, preparação
e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração - Papagaios/MG - Processo 44/2019. 3) Cerâmica
Centro Minas Ltda. - Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até
10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca,
em substituição de percentual equivalente na carga de argila - Curvelo/
MG - Processo 28/2019. 4) Pedro Henrique Fernandino Souza - Avicultura - Cordisburgo/MG - Processo 63/2019. 5) Torc Terraplenagem
Obras Rodoviárias e Construções Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Corinto/MG - Processo 156/2019. 6) CapeServiços Técnicos Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos - Betim/MG - Processo 60/2019. 7) Água Mineral Serena
Ltda. - Extração de água mineral ou potável de mesa - Itatiaiuçu/MG
- Processo 162/2019. 8) Cerâmica Alves Ltda. - Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama
de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente
na carga de argila - Papagaios/MG - Processo 165/2019. 9) Consórcio Reassentamento Paracatu - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos - Mariana/MG - Processo 174/2019. 10) Sebastião de Oliveira Campos - Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha - Papagaios/MG - Processo 178/2019. 11) Plantar
Empreendimentos e Produtos Florestais Ltda. - Compostagem de resíduos industriais - Curvelo/MG - Processo 184/2019. 12) RMI Tecnologia em Insumos Siderúrgicos Ltda. - Sinterização de minério de ferro
e outros resíduos siderúrgicos - Sete Lagoas/MG - Processo 189/2019.
13) Café Camapuã e Transportes Ltda. - Torrefação e moagem de grãos
- Entre Rios de Minas/MG - Processo 190/2019. 14) Plantar Empreendimentos e Produtos Florestais Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Morro da Garça/MG - Processo 192/2019. 15) Real Extração de Areia e
Argila Eireli - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil e extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha - Esmeraldas/MG - Processo 193/2019. 16) AQY Comércio
Serviço e Transporte Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Belo Horizonte/MG - Processo 197/2019. 17) Desmontex Explosivos Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Papagaios/MG - Processo 208/2019. 18) Transpedrosa
S.A. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Betim/
MG - Processo 209/2019. 19) Arti D’oro Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Belo Horizonte/MG - Processo
217/2019. 20) Mayra Andrade Lopes - Reciclagem ou regeneração de
outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados; central de
recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos e
central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
outros resíduos não listados ou não classificados - Belo Horizonte/MG
- Processo 223/2019. 21) CM Locação e Serviços Eireli - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Pedro Leopoldo/MG Processo 229/2019. 22) C.S.I Comércio de Sucatas Ltda. - Reciclagem
ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados - Sete Lagoas/MG - Processo 231/2019.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que
foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas com decisão pelo indeferimento:
1) Wilma Ferreira Brandão - Avicultura - Jaboticatubas/MG - Protocolo
nº 93151115/2019. Motivo: DAE incorreto.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:
1. Essencis MG Soluções Ambientais S/A - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de
vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz
mista e lâmpadas especiais que contenhammercúrio – Juiz de Fora/
MG – Protocolo nº 91828653/2019. 2. Posto Joia de Muriaé LTDA Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação – Muriaé/MG – Protocolo nº
88790225/2019. 3. Município de Santa Rita de Ibitipoca - Extração de
cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos
d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em
obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - Santa Rita
de Ibitipoca/MG – Protocolo nº 80328160/2019. 4. Cerâmica Nilmar
Ltda EPP - Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros
artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila – Tombos/MG –
Protocolo nº 90841586/2019. 5. Companhia Brasileira de Alumínio
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Miraí/MG
– Protocolo nº 84193816/2019. 6. Posto Gauchão De Rio Casca Eireli
EPP - Postosrevendedores, postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação – Rio Casca/MG – Protocolo nº 91755839/2019. 7. Posto Célia Ltda EPP - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Olaria/MG – Protocolo nº 91030765/2019. 8. Roberto
Sávio Nogueira Rivelli – Avicultura – Ressaquinha/MG – Protocolo nº
89509390/2019. 9. Cerâmica Rio Branco Ltda EPP - Extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha - Visconde do Rio Branco/
MG – Protocolo nº 91117554/2019. 10. Julio César Pinheiro Quintão
- Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido –
Raul Soares/MG – Protocolo nº 92691602/2019. 11. A Rural Toscana
Ltda EPP - Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendoresíduos – Bicas/MG – Protocolo nº
91490627/2019. 12. Posto São Cristovão Ltda - Postosrevendedores,
postos ou pontosde abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - São João Nepomuceno/MG – Protocolo nº 91967787/2019.
13. L J Borges Reciclagens de Vidro ME - Central de recebimento,
armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica,
papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtosquímicos - Maripá de
Minas/MG – Protocolo nº 91310235/2019. 14. G3 Material de Construção LTDA - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil – Porto Firme/MG – Protocolo nº 91306763/2019.
15. Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Cataguases/MG
– Protocolo nº 85819564/2019. 16. Nery Ambiental Ltda ME - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Juiz de Fora/MG
– Protocolo nº 2019.11.01.003.0000123. 17. Agronegócios Bela Vista
Ltda ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil – Palma/MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0000110.
18. Concretos São Jorge Ltda ME - Usinas de produção de concreto
comum – Brás Pires/MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0000202. 19.
Marmoraria Decoraminas Ltda ME - Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração – Manhuaçu/MG – Protocolo nº
2019.11.01.003.0000239. 20. Marmogranito Líder Ltda ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não instalados na área da planta de extração – Viçosa/MG –
Protocolo nº 2019.11.01.003.0001369. 21. Transporte Camillo dos Santos Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Ubá/
MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0000508. 22. Andiara Faria Pereira
ME - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Barbacena/MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0000930. 23. Município de
Cataguases - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia
fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual
e Federal – Cataguases/MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0001101.
24. Edison Ubaldino ME - Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus
derivados, com pintura e/ou verniz – Santos Dumont/MG – Protocolo
nº 2019.11.01.003.0001141. 25. Município de Vermelho Novo - Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos – Vermelho Novo/MG
– Protocolo nº 2019.11.01.003.0001667. 26. Companhia Brasileira de
Alumínio - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos –
Miraí/MG – Protocolo nº 2019.11.01.003.0002492.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
28 1298643 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foram finalizadas as
análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos:
1. Décio Bruxel / Fazenda São Zeferino - Mat. 13.437, 3.841, 20.309,
246, 27.950, 1.723, 14, 570, 1.521. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo; Suinocultura; Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais
e aromáticas) e Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes. – Presidente Olegário/MG. – PA nº
013595/2010/001/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
28 1298507 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, do dia 14/11/2019, p.7)
Nas as DECISÕES determinadas pela 146ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada
no dia 08 de novembro de 2019, às 09h, 08 de novembro de 2019,
às 09h, no Anfiteatro do DMAE - Av. Rondon Pacheco, 6.400, Bairro
Tibery, Uberlândia/MG,
(...)
5. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental no Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
(...)
Onde se lê:
(...)
5.3 Rodolfo Costa/Fazenda Cachoeira dos Costas, lugar denominado
Matinha - Agropecuária - Tupaciguara/MG - PA/Nº 06050000578/19 Área de RL: 38,6200 ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 97,3900
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio
a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO.
(...)
Leia-se:
(...)
5.3 Rodolfo Costa/Fazenda Cachoeira dos Costas, lugar denominado
Matinha - Agropecuária - Tupaciguara/MG - PA/Nº 06050000578/18 Área de RL: 38,6200 ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 97,3900
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio
a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo. INDEFERIDO
*As demais informações permanecem inalteradas.
28 1298283 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foi finalizada a análise da
Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1. José Acrísio Barbosa Filho/Fazenda Palmeiras Varginha DNPM/
ANM: 830.611/2018 - lavra em aluvião, exceto areia e cascalho –
Carmo do Paranaíba/MG – PA nº 19739/2018/001/2019. Motivo: Inviabilidade técnica.
(a) Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
28 1298508 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Humberto Faria - Me/Humberto Faria - Me (Mineração Beira
Rio - Fazenda Beira Rio) - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Paracatu/MG. Processo:
17447/2016/002/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Indústria de Café Paracatu Ltda - Torrefação e moagem de grãos Paracatu/MG. Processo: 228/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
28 1298500 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Edgard
Pigatti Mineração ME/ Fazenda dos Marques. – Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/ estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Pilha
de rejeito/ estéril de rochas ornamentais e de revestimentos; Ponto de
abastecimento – Datas/MG – PA/Nº 14555/2019/001/2019 – Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 28/11/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
28 1298529 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo arquivamento:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG – ETE
Águas Vermelhas. PA nº 11009/2019/002/2019. Motivo: Processo instruído erroneamente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
28 1298439 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 31ª Reunião Ordinária da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização - CIF, realizada no dia 28 de novembro de 2019, às 14h,
na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 30ª RO CIF de 24/10/2019.
APROVADA. 5. Novos Procedimentos para Regularização de Recursos Hídricos. Apresentação: Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- Igam. APRESENTADOS. 6. Processo Administrativo para exame
de Renovação da Licença de Operação: 6.1 Petróleo Brasileiro S.A./
Petrobrás - Sistema de geração de energia termoelétrica, utilizando
combustível fóssil - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 00228/1999/015/2018
- Classe 5. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação Corretiva concomitante
com a Licença de Operação: 7.1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE de Oliveira/Estação 369 que realiza a ligação entre Oliveira e
São Francisco - Estação de tratamento de esgoto sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto - Oliveira/MG - PA/
Nº 00317/2004/003/2012 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente de Apoio à Regularização
Ambiental e Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura
de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
28 1298715 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
indeferimento:
1. Tracajá Material de Construção Ltda - ME – Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil – Piranga/MG
– PA/Nº 34592/2013/003/2019. Motivo: Impossibilidade técnica. 2.
Rodo Posto Silvio’S Ltda – Posto revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. – Juiz
de Fora/MG – PA/Nº 7624/2007/005/2019. Motivo: Impossibilidade
técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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Pauta da 144ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data:
10 de dezembro de 2019, às 13h30min. Local: Auditório da Supram
Norte de Minas - Rua Gabriel Passos, 50, Centro, Montes Claros/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Norte
de Minas, Dr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 143ª RO de 08/10/2019.
5. Eco Sistemas - Portal de Serviços do Sisema. Apresentação: Supram
NM.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de
Infração:
6.1 Gilvan Antônio Vieira da Mota/Fazenda Sobradinho - Atividade
não especificada - São Francisco/MG - PA/Nº CAP 449310/19 - AI/Nº
42801/2016. Apresentação: Supram NM.
6.2 João Mendes Teixeira/Fazenda São Felipe - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Mato Verde/MG
- PA/Nº CAP 666783/19 - AI/Nº 63613/2016. Apresentação: Supram
NM.
7. Proposta de Agenda Anual das reuniões da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas do COPAM, para o ano de 2020. Apresentação:
Supram NM.
8. Encerramento.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Norte de Minas
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram alteradas as Razões Sociais dos empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Vallourec Florestal Ltda. CNPJ: 60.874.005/0001-75 - Para:
Vallourec Tubos do Brasil Ltda. CNPJ: 17.170.150/0001-46. PT/
Nº 08032//2007. Validade: Prazo remanescente. 2) De: Lucas
Ruan Pereira. CPF: 137.228.906-24 - Para: Lucas Ruan Pereira.
CNPJ: 34.684.477/0001-55. Protocolo/Nº 42060106/2018. Validade: Prazo remanescente. 3) De: Renascença Agropastoril S.A.
CNPJ 22.675.318/0001-05 - Para: Nena Bernardino Holding S.A.
CNPJ: 32.044.031/0001-30. Protocolo/Nº 39162803/2018. Validade: Prazo remanescente. 4) De: Posto União de São João da Ponte.
CNPJ 25.525.915/0001-41 - Para: Rede União de Combustíveis Ltda.
CNPJ: 17.048.018/0007-51. Protocolo/Nº 28709229/2018. Validade:
Prazo remanescente. 5) De: Auto Posto Prado & Prado Ltda. CNPJ:
17.901.187/0001-05 - Para: Rede Santana Combustíveis Buritizeiro
Ltda. CNPJ: 17.901.187/0001-05. Protocolo/Nº 35247321/2018. Validade: Prazo remanescente.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
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O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada:
1. Sebastião Campos Filho/Sítio do Bálsamo – Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Suinocultura - Jequeri/MG – PA/Nº 1907/2007/003/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na
modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Wilma Marlene Ferreira do Nascimento – Aterro sanitário, inclusive
aterro sanitário de pequeno porte - ASPP - Pirapetinga/MG – PA/Nº
11174/2019/002/2019. 2. LL Metais Ltda – Serviço galvanotécnico –
São João Nepomuceno/MG – PA/Nº 187/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Prefeitura Municipal de Itueta – Estação de tratamento de esgoto
sanitário – Itueta/MG - PA/Nº 04797/2011/003/2019. 2) Pedreira Brita
Minas Ltda. ME – Extração de rocha para produção de britas – Conselheiro Pena/MG – PA/Nº 01590/2011/004/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Claudia Talyta Schittine Soares de Freitas ME – Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil – Jaguaraçu/
MG - PA/Nº 29219/2013/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
2. Areal Dois Irmãos Ltda. ME/Rio Manhuaçu – Lavra em aluvião,
exceto areia e cascalho – Pocrane/MG – PA/Nº 11125/2017/001/2019.
Motivo: ausência e inconsistência de informações. 3. Osvaldo Pedroso
das Chagas ME – Lavra subterrânea pegmatitos e gemas – São Domingos do Prata/MG – PA/Nº 02112/2014/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. LAC 2 (LP+LI): *Cerâmica e Filito Sagrada Família Ltda. ME –
Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha – Taparuba/MG – PA/Nº 00951/2004/004/2018 – Classe 3. Motivo: não atendimento a informações complementares.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Prefeitura Municipal de Vargem Alegre – Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário – Vargem Alegre/MG - PA/Nº 05118/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi DEFERIDA a ALTERAÇÃO da condicionante do processo abaixo identificado:
1) LAS RAS: *COPASA MG / ETE Nanuque – Estação de Tratamento
de Esgoto Sanitário - Nanuque/MG - PA/Nº 09099/2018/001/2018 Classe 3. Aprovada a alteração do Anexo II do Parecer Técnico, referente à condicionante nº 01.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Multigrãos Armazéns Gerais Ltda - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes – Arcos /MG - PA/Nº
12727/2019/001/2019.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911282152450110.