TJMG 18/02/2020 | Folha | 18 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA IGAM Nº 09 DE 07 DE FEVEREIRODE 2020
Dispõe sobre a Suspensão Temporária, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Córrego Rico e a sua bacia de Contribuição.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto n.º 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei
Estadual n° 13.199/1999.
Considerando a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;
Considerando que, de acordo com o artigo art. 2º, da Lei 13.199, de 1999, a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
Considerando que o artigo 20 da Lei 13.199, de 1999, prevê que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, entre outras: necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas e necessidade de se prevenir ou fazer reverter grave degradação ambiental; e
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 30/IGAM/GEMOQ/2019, que identificou que o córrego Rico apresenta valores elevados de arsênio, sobretudo no trecho localizado a jusante do município de Paracatu cujos valores chegam a ultrapassar os limites legais em 100 vezes.
A Nota Técnica supracitada destaca que o arsênio apresenta elevada toxidez para a biota e população humana e informa que considerando o princípio da precaução e proteção à saúde, o trecho do córrego Rico avaliado não está apto para os usos estabelecidos para águas de Classe 2 quais sejam: abastecimento para consumo humano após tratamento convencional; recreação de contato primário; irrigação; aquicultura e atividade de pesca.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensas temporariamente, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, os atos autorizativos de uso dos recursos hídricos relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria.
Parágrafo Único - O não cumprimento da suspensão temporária a que se refere ocaputensejará a suspensão total do direito de uso de recursos hídricos conferido ao infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 2º Ficam temporariamente suspensas, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, as emissões de novos atos autorizativos de uso de recursos hídricos localizadas no Córrego Rico e a sua bacia de contribuição, cujas finalidades estejam incompatíveis com a Classe
2.
§ 1° - O disposto nocaputnão se aplica aos pedidos de renovação e retificação.
§ 2° - A emissão dos atos previstos no § 1° não revoga a suspensão temporária estabelecida no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Igam
Anexo A - Outorgas superficiais na bacia hidrográfica do Córrego Rico
Portaria
1700451/2018
1700449/2018
700090/2018
Empreendedor
AGROPECUÁRIA ÂNGELUS LTDA ME
AGROPECUÁRIA ÂNGELUS LTDA ME
ALEXANDRE ARAUJO DE RESENDE
Latitude
17º18’5”S
17º18’16”S
17º23’22”S
Longitude
46º46’2”W
46º46’5”W
46º38’28”W
1701333/2018
ANA PAULA BOBERG BARONGENO FEDERIGHI E OUTROS
17º21’32”S
46º37’28”W
1701332/2018
2129/2018
2109/2018
ANA PAULA BOBERG BARONGENO FEDERIGHI E OUTROS
ANTÔNIO CARLOS SIMÕES
ANTÔNIO CARLOS SIMÕES
17º22’42”S
17º22’8”S
17º22’10”S
46º36’53”W
46º35’39”W
46º35’27”W
701899/2019
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS
17º20’20”S
46º44’48”W
701898/2019
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS
17º19’41”S
46º44’21”W
1403/2016
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS
17º19’37”S
46º45’16”W
701391/2018
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS
17º20’16”S
46º44’59”W
CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
17º15’17”S
46º50’49”W
1705797/2019
2644/2010
DELVO CÂNDIDO ALVES E OUTRO
17º22’31”S
46º36’23”W
1702403/2019
EDIWALDI RODRIGUES DE SOUZA
17º21’31”S
46º37’28”W
1431/2013
1876/2017
GALBA VIEIRA CORDEIRO JÚNIOR E OUTROS
JOSÉ NAZAR
17º23’59”S
17º13’39”S
46º32’31”W
46º54’28”W
550/2003
JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
17º20’19”S
46º44’47”W
1701716/2018
MARCIO AREDA VASCONCELOS
17º17’11”S
46º53’57”W
1708932/2019
2302/2017
MARCOS PEREIRA CAMARGOS
MARIA HELENA SALVADORI BOLICO
17º16’45”S
17º16’12”S
46º53’38”W
46º51’19”W
1702432/2019
RENATO MULLER
17º17’56”S
46º51’17”W
1700501/2018
RENATO MULLER
17º17’57”S
46º51’1”W
1700876/2018
RENE ADJUTO LEPESQUEUR
17º17’1”S
46º47’8”W
1700514/2018
RENE ADJUTO LEPESQUEUR
17º17’31”S
46º46’34”W
2346/2012
RONICLEI ANTÔNIO MARCOLINO
17º16’34”S
46º52’16”W
4143/2017
RONICLEI ANTÔNIO MARCOLINO
17º16’34”S
46º52’16”W
SALVIO SERGIO JORDÃO
17º16’23”S
46º47’31”W
1701766/2018
Modo de Uso
Vazão (L/s)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
10,00
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
30,00
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
66,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
120,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
40,00
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
80,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, SEM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO
500,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
357,00
HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
70,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
472,20
HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
361,30
HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
28,70
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
300,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
70,00
HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
89,00
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
12,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
258,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
8,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, SEM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO
10,00
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
3,90
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
91,40
HA)
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
20,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
17,00
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00
120,00
HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
3,80
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU
21,00
IGUAL 5,00 HA)
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC)
1,90
Finalidade
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Irrigação
Anexo B - Usos insignificantes superficiais na bacia hidrográfica do Córrego Rico
Número da
Certidão
150345/2019
Processo
60047/2019
Emissão
05/10/2019
Vigência
Status
Tipo
Empreendedor
Município
04/10/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
INDÚSTRIA DE CAFÉ PARA- PARACATU
CATU LTDA
Latitude
17º14’4”S
Vazão
(L/s)
Tempo
(horas/dia)
Longitude
Modo de uso
46º52’19”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,1500
1,3
0,0040
1
Consumo humano, Dessedentação de animais
NEVES PARACATU
17º13’20”S
46º52’29”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
Finalidade
Irrigação
86149/2018
205445/2018
15/10/2018
14/10/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
ADAO
RICARDO
HONORIO
154964/2019
64599/2019
30/10/2019
29/10/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
JOSE DA SILVA PEREIRA
PARACATU
17º16’11”S
46º51’15”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
8
Consumo humano,Consumo
industrial
93756/2018
238490/2018
11/12/2018
10/12/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
ANTONIO GERALDO RESENDE
PARACATU
17º18’26”S
46º47’59”W
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO
DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO
(ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA)
0,0500
24
Consumo humano, Dessedentação de animais
111364/2019
26174/2019
22/03/2019
21/03/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
JULIO CESAR GUIMARAES
PARACATU
17º23’9”S
46º38’7”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,0010
1
Consumo
humano,
Paisagismo,Recreação
EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
46º48’22.2”W CAPTAÇÃO
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,3000
24
Consumo humano, Dessedentação de animais
46º52’29”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
0,3
Consumo humano
46º47’9.4”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,1620
24
Consumo humano, Dessedentação de animais, Paisagismo
EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
17º22’32.36”S 46º42’20.37”W CAPTAÇÃO
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
9
Consumo humano, Dessedentação de animais
112470/2019
27444/2019
29/03/2019
28/03/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
RENE ADJUTO LEPESQUEUR
PARACATU
17º17’29.9”S
121756/2019
35938/2019
28/05/2019
27/05/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
CLEIDIOMAR DIAS DE SOUZA
PARACATU
17º13’20”S
153610/2019
63171/2019
23/10/2019
22/10/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
RENE ADJUTO LEPESQUEUR
PARACATU
82472/2018
188850/2018
14/09/2018
13/09/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
RUITER CLAUDINO DE CASTRO PARACATU
142056/2019
52923/2019
30/08/2019
29/08/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MARCOS PEREIRA CAMARGOS PARACATU
17º16’51”S
46º53’40”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
12
Consumo humano, Dessedentação de animais
84326/2018
197915/2018
02/10/2018
01/10/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MINERAÇÃO JUPITER LTDA
17º15’27”S
46º51’12”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
24
Consumo humano
17º15’40.8”S
EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
46º50’17.7”W CAPTAÇÃO
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,2800
3
Consumo humano, Dessedentação de animais
PARACATU
17º17’3”S
114833/2019
29748/2019
11/04/2019
10/04/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
GISELE ADJUTO LEPESQUEUR PARACATU
E OUTROS
112449/2019
27422/2019
29/03/2019
28/03/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MARCIO AREDA VASCONCELOS PARACATU
17º17’11”S
46º53’59”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,4700
6
Consumo humano, Dessedentação de animais
/
10814/2017
05/04/2017
04/04/2020 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MARCIO AREDA VASCONCELOS PARACATU
17º17’11”S
46º53’59”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,4700
6
Consumo humano, Dessedentação de animais
20964/2017
139514/2017
27/10/2017
26/10/2020 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
JOSE ALVES PEREIRA
PARACATU
17º14’10”S
46º52’24”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,0500
22
Irrigação
/
27795/2016
04/02/2017
04/02/2020 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MARCOS PEREIRA CAMARGOS PARACATU
17º16’51”S
46º53’40”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
12
Consumo humano, Dessedentação de animais
142061/2019
52928/2019
30/08/2019
29/08/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
MARCOS PEREIRA CAMARGOS PARACATU
17º16’50”S
46º53’40”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,4000
12
Consumo humano, Dessedentação de animais
57360/2018
81739/2018
02/04/2018
01/04/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
ALFO JOSÉ CAMARGO
17º16’22”S
46º48’29”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
24
Consumo humano, Dessedentação de animais
110361/2019
25090/2019
15/03/2019
14/03/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
PARACATU
RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS PARACATU
EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
17º16’43.38”S 46º50’45.06”W CAPTAÇÃO
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,3000
10
Consumo humano, Extração
mineral
0,1620
24
Consumo humano, Dessedentação de animais, Paisagismo
153608/2019
63169/2019
23/10/2019
22/10/2022 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
RENE ADJUTO LEPESQUEUR
PARACATU
17º17’3.1”S
46º47’9.4”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
20263/2017
136044/2017
23/09/2017
22/09/2020 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
EVANDRO FREIRE ANDRADE
PARACATU
17º16’32”S
46º48’18”W
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
20
Consumo humano, Dessedentação de animais, Não
Informado
84083/2018
196725/2018
02/10/2018
01/10/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
G5 AGROPECUÁRIA LTDA
PARACATU
17º23’50.3”S
EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
46º39’14.6”W CAPTAÇÃO
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,5000
12
Consumo humano
87711/2018
213060/2018
23/10/2018
22/10/2021 CADASTRO EFETIVADO SUPERFÍCIAL
PAULO SERGIO LABOISSIERE
PARACATU
17º13’17”S
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS,
LAGOAS NATURAIS ETC)
0,4000
24
Consumo humano, Dessedentação de animais
46º56’40”W
17 1325246 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002172123030118.