TJMG 09/10/2020 | Folha | 32 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Em detrimento dos credores abaixo:
UO
CREDOR
1221
DALKA DO BRASIL LTDA
1221
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1221
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1221
SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA
1221
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
1221
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
PRETERIDOS
CNPJ
04.120.719/0001-17
13.237.191/0001-51
13.237.191/0001-51
13.311.215/0001-75
17.027.806/0001-76
17.027.806/0001-76
CONTRATO
525
525
565/2012
9179448/2018
9179448/2018
EMPENHO/ANO
16/2014
116/2016
116/2016
089/2017
258/2018
258/2018
Minas Gerais - Caderno 1
ELEM/ITEM
3922
3939
3939
3906
3702
3702
FP
24.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
NF/FATURA
258
1532
36
2018/8090
2019/91
VALOR
3.114.799,67
541,10
447,25
238.564,83
33.831,42
520.068,46
3.908.252,73
Liquidação/RPP
01/01/15
22/11/16
25/11/16
17/08/18
21/03/19
21/03/19
Justificativa: Em virtude docaráter imprescindível de prestação dos serviços elencadosa fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras em que vive o Estado, em virtude da queda de
arrecadação devida a pandemia COVID-19. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de analise criteriosa da despesa para efetivação de seu pagamento.
32 cm -08 1406950 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10798. Processo
Interno n° 190/2019. Contratado: Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, CNPJ n°
16.636.540/0001-04. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 12 meses e atualização dos preços dos serviços. Base Legal:
art. 71 da Lei Federal 13.303/2016. Valor: R$17.292,00 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais). Data da Assinatura:
30/09/2020.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 11037. Processo Interno n° 247/2020.
Base Legal: Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº
46.319/2013. Convenente: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG, CNPJ n° 17.281.106/0001-03. Objeto:
Cooperação técnica e financeira visando a elaboração de projeto
e a construção de adutora de água tratada para o abastecimento do
Laboratório Fábrica em Lagoa Santa / MG. Prazo de Vigência:12
meses a partir da publicação. Valor Global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Data da Assinatura: 01/09/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato de Arrendamento nº 11038. Base Legal: Artigo
28, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 Arrendatário: Delta Sucroenergia S/A, CNPJ n° 13.537.735/0003-62. Objeto: Arrendamento
de imóvel rural identificado por “Área A”, objeto da matrícula nº
44.968 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG,
para cultivo de cana-de-açúcar. Prazo de Vigência: até 30/11/2027.
Valor Global: 68 (sessenta e oito) toneladas de cana-de-açúcar por
cada alqueire mineiro (4,84 hectares) efetivamente plantado. Data
da Assinatura: 28/08/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 11039. Licitação Pregão eletrônico nº
64/2020. Processo Interno n° 180/2020. Base Legal: Lei 13.303/16.
Contratado: Proteção Contra Incêndio Rival do Fogo Ltda - EPP,
CNPJ n° 07.835.954/0001-63. Objeto: Manutenção de extintores
e mangueiras de incêndio no Expominas de Juiz de Fora, Lote 2.
Vigência: 12 meses. Valor Global até: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Data da Assinatura: 01/10/2020.
8 cm -08 1407192 - 1
ÍNTEGRA DO ATO DE REVOGAÇÃO DA
SUSPENSÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO –
REGISTRO 10099, DE 5 DE MARÇO DE 2018
Cedente: Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
– CODEMGE
Cessionária: Nutribom Empreendimentos Imobiliários Ltda
CONSIDERANDO que
a) foi editada pelo Estado de Minas Gerais, no exercício das competências previstas nos Decretos Estaduais nº 47,886, de 15 de
março de 2020, e nº 47.891, de 20 de março de 2020, a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de abril de 2020,
publicada no Minas Gerais de 15 de abril de 2020, na qual se previu
que “fica afetado, por interesse público e como bem de uso especial, o Centro de Feiras de Minas Gerais – Expominas, anexo ao
Parque de Exposição da Gameleira, situado no Município de Belo
Horizonte, para a finalidade de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – destinada ao
atendimento de pacientes da Covid-19 causada pelo Coronavírus,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado”;
b) foi editada nova Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19
nº 64, de 8 de julho de 2020, para alterar a anterior Deliberação nº
33, de 14 de abril de 2020, no sentido de, nos §§2º do art. 1º que
“§1º A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, como proprietária e detentora do bem a que se refere o caput
deverá assegurar a posse e o funcionamento regular do Hospital
de Campanha e prestar todo o apoio às ações administrativas da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG” e “§ 2º – A Codemge
poderá suspender a execução do contrato de concessão do Expominas para assegurar o cumprimento do disposto no § 1º.”;
c) foi editada a Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG nº
10.197/2020, de 8 de julho de 2020, para, diante do cenário de
aumento do número de casos de contágio no âmbito da pandemia
coronavírus e da aumento do número de internações e uso de leitos
hospitalares, no Estado de Minas Gerais e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, promover ações imediatas para garantir
o funcionamento adequado do Hospital de Campanha na área do
EXPOMINAS, com requisição de uso de uso de bens e serviços e
uso temporário de bens e serviços na esteira do previsto no arts. 2º
e seu parágrafo único e 3º e seu parágrafo único ambos do Decreto
Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020;
d) foi editado pela Codemge o ato de suspensão do contrato de Cessão Onerosa de Uso – Registro 10099 em 09 de julho de 2020, por
prazo indeterminado, com imediata imissão na posse, com amparo
na cláusula 18.2, letra “l” do contrato, que invoca expressamente
a aplicação do art. 78, XVII, da Lei 8.666/93, rescisão unilateral
também prevista no art. 79, I, da Lei 8.666/93, com suspensão de
todas as obrigações contratuais e determinando a retomada imediata da posse do imóvel objeto do contrato para dar cumprimento
às determinações do estado de Minas Gerais referenciadas nas
letras “b” e “c”;
e) em 07/10/2020, por meio do Ofício SEPLAG/GAB ADJ nº.
487/2020 (Processo 1500.01.0020272/2020-76), em decorrência
da estabilização do quadro sanitário relacionado à pandemia da
COVID-19 no Estado e a subsequente desnecessidade de utilização
dos leitos do Hospital de Campanha instalados no Expominas, o
Estado de Minas Gerais denunciou o Termo de Cooperação Mútua
(15180166), registrado na Codemge sob o nº 10969, firmado entre
a Codemge e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG e da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, para regular a instalação temporária de Hospital de Campanha para enfrentamento da pandemia
na área do Expominas;
f) em 08/10/2020 foi publicada no diário oficial a Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG nº 10.245 de 07/10/2020, que revogou a
Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG nº 10.197/2020, de 8 de
julho de 2020, que autorizava o Estado de Minas Gerais a promover a requisição compulsória de bens e serviços relacionados aos
contratos e prestadores de serviço que atuam no âmbito da área do
“EXPOMINAS” e que foram considerados essenciais para o funcionamento do Hospital de Campanha, nos termos da Nota Técnica
nº 4/PMMG/DAL/CAA-HC/2020 elaborada pela PMMG.
A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE
vem, no âmbito do Contrato de Cessão Onerosa de Uso – Registro
10099, REVOGAR O ATO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO de
cessão onerosa de uso – registro 10099 - editado em 09/07/2020.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2020 - FÁBIO AMORIM DA
ROCHA - Diretor-Presidente.
17 cm -08 1407202 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 03/2017 - ADENDO 10
A CEMIG, por meio da Gerência de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas, comunica o acréscimo do número de vagas do
Concurso Público supramencionado, considerando:
1) A solicitação de 94 vagas adicionais para admissão nas funções/
regiões de trabalho, conforme quadro a seguir:
Cargo
Analista de Gestão Contábil JR
Engenheiro Sistema Elétrico JR
Técnico de Operação de Subestações I
Região
CENTRO
HORIZONTE
CENTRO
HORIZONTE
OESTE
LESTE
NORTE
CENTRO
HORIZONTE
BELO
BELO
Técnico de Projetos de Sistemas
BELO
Elétrico I
Técnico de Projetos e Obras NORTE
Civis I
CENTRO
BELO
HORIZONTE
LESTE
Técnico de Sistema Elétrico MANTIQUEIRA
Campo I
NORTE
OESTE
SUL
CENTRO
BELO
HORIZONTE
LESTE
MANTIQUEIRA
Técnico de Sistema Elétrico I
NORTE
OESTE
TRIÂNGULO
CENTRO
BELO
Técnico de Sistemas Eletrome- HORIZONTE
cânicos I
TRIÂNGULO
Técnico Supervisão Controle da CENTRO
BELO
Operação do Sistema I
HORIZONTE
Número
de vagas
1
1
1
2
1
1
1
9
17
3
5
8
7
19
3
4
2
3
1
3
1
1
2) Deliberação da Diretoria Executiva no sentido de autorizar o
acréscimo das vagas solicitadas;
3) O acréscimo de vagas mostra-se compatível com os critérios de
seleção adotados, já que há número de candidatos aprovados superior às vagas presentes.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2020
Gerência de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas
12 cm -08 1407008 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 02/2017 - ADENDO 3
A CEMIG, por meio da Gerência de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas, comunica o acréscimo do número de vagas do
Concurso Público supramencionado, considerando:
1) A solicitação de 106 vagas adicionais para admissão nas funções/regiões de trabalho, conforme quadro a seguir:
Número
de vagas
CENTRO BELO HORIZONTE
2
1
Eletricista de Linhas de NORTE
Transmissão I
TRIÂNGULO
2
OESTE
1
CENTRO BELO HORIZONTE
11
LESTE
7
MANTIQUEIRA
14
Eletricista de Linhas e
NORTE
14
Redes Aéreas I
OESTE
13
SUL
21
TRIÂNGULO
17
CENTRO BELO HORIZONTE
1
Eletricista de Redes Sub- MANTIQUEIRA
1
terrâneas de Distribuição I
NORTE
1
Cargo
Região
2) Deliberação da Diretoria Executiva no sentido de autorizar o
acréscimo das vagas solicitadas;
3) O acréscimo de vagas mostra-se compatível com os critérios de
seleção adotados, já que há número de candidatos aprovados superior às vagas presentes.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2020
Gerência de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas
8 cm -08 1407005 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-AGE
CONVOCAÇÃO
Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em
Assembleia Geral Extraordinária-AGE da Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig a ser realizada, em 9 de novembro
de 2020, às 14 horas, de forma exclusivamente digital, na sede da
Companhia, em Belo Horizonte-MG, por meio da disponibilização
de sistema eletrônico na plataforma Zoom, que possibilitará que os
acionistas participem e votem na AGE, sem prejuízo do envio do
boletim de voto a distância, a fim de deliberar-se sobre a seguinte
matéria:
- Recomposição do Conselho Fiscal da Companhia, haja vista a
renúncia de um dos membros desse colegiado.
O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de
voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto
a distância por meio do seu respectivo agente de custódia ou banco
escriturador até 28/10/2020; ou diretamente à Companhia para o
e-mail: [email protected], até 28/10/2020.
O acionista que desejar representar-se na referida Assembleia Geral
deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976 e
§2º do artigo 10º do Estatuto Social da Companhia, encaminhando
para o e-mail [email protected], até 05/11/2020, os comprovantes de titularidade das ações, expedidos por instituição financeira
depositária e procuração, com poderes especiais.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2020.
Márcio Luiz Simões Utsch
Presidente do Conselho de Administração
7 cm -08 1407164 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G14579. Objeto: Kits de Medição. Edital e
demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
PR/AA – 4500030430. Processo: Credenciamento - SL/MS 530F13982. Fundamento: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16 para a
contratação direta do Banco Safra S.A. Objeto: serviços de arrecadação, em todo território nacional, de Notas Fiscais/Contas de
Energia Elétrica, faturas, taxas diversas de emissão da CONTRATANTE, promovendo a leitura ótica/digitalização dos documentos e a transmissão dos dados para baixa no banco de dados da
CONTRATANTE. Prazo: 12 meses. Valor: R$ 10.908,96. Ass.:
01/10/2020, com vigência a partir de 01/09/2020. Ratificada em
01/10/2020.
ADITIVOS
4680005930/530 – Contratada: PROSEG ELETRIFICACAO
LTDA. Objeto: Renúncia ao reajuste de 2020. Ass: 06/10/2020.
4 cm -08 1407000 - 1
CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM
ENERGIA S.A. - CEMIG SIM
CNPJ 04.881.791/0001-67 – NIRE 31300016552
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 30 de setembro de 2020, às 13 horas, por
meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que representava a totalidade do Capital Social e o
Diretor Danilo Gusmão Araújo. Dispensada a publicação da convocação, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Danilo Gusmão Araújo presidiu a reunião, convidando a mim,
Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a
reunião, a acionista aprovou a lavratura da ata na forma de sumário. Ordem do dia: Exercício de opção de compra de ações da SPE
UFV Manga; aumento do Capital Social e mudança do Estatuto
Social. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Exercício de opção
de compra de ações da SPE UFV Manga – aprovar o exercício
da opção de compra de 49% das ações da Sociedade de Propósito
Específico-SPE UFV Manga Geração de Energia Elétrica Distribuída S.A.-UFV Manga pela Companhia, com a consequente aquisição de até 10.405.607 (dez milhões, quatrocentas e cinco mil,
seiscentas e sete) ações ordinárias da UFV Manga, de propriedade
da Mori, pelo valor de até R$10.405.607,00 (dez milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sete reais); b) a realização de todos
os atos conexos e correlatos, tais como celebração do Acordo de
Acionistas e do Contrato de Compra e Venda de ações, necessários à efetivação da participação da Cemig SIM na UFV Manga,
nos moldes da parceria anteriormente constituída com a Mori Energia Holding S.A.-Mori. 2- Aumento do Capital Social e reforma
do Estatuto Social – autorizar, verificar e aprovar o aumento do
Capital Social da Companhia, no valor de R$10.243.401,94 (dez
milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e um reais
e noventa e quatro centavos), com a emissão de 10.243.402 (dez
milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentas e duas)
ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de
emissão de R$0,999999994142571 por ação, bem como a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social e sua consolidação, nos termos do §1º do artigo 170 da Lei 6.404/1976, passando
a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é
de R$34.675.247,49 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta
e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove
centavos), representado por 34.675.247 (trinta e quatro milhões,
seiscentas e setenta e cinco mil, duzentas e quarenta e sete) ações
ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se
a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig. Danilo Gusmão Araújo, DiretorPresidente. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8039814 em 06/10/2020,
protocolo 20/602.759-1.
Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
11 cm -08 1407012 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 007/2019.
Aplicação da Penalidade de Rescisão Contratual e Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar
com a COPASA MG e sua subsidiária.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) os fatos apurados no Relatório de Auditoria nº RE 190919, e
suas conclusões;
b) a Notificação à empresa COPANORTE CONSTRUÇÕES
LTDA EPP, datada de 11 de março de 2019, remetida via postal e
publicada em 10 de junho de 2020, cientificando a referida empresa
da instauração do Processo Administrativo Punitivo sem que tenha,
contudo, se manifestado;
c) o teor do art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013;
d) o disposto nos artigos 255, inciso III, 257, inciso II, 258, inciso
II, letra “a” e 259, inciso III, letra “d”, todos do Regulamento de
Contratações da COPASA MG – RE 2018-001/;
e) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia,
datado de 31/07/2020, originário da Gerência da Unidade de Serviços de Apoio Administrativo Leste - USAL.
RESOLVE:
1. aplicar à empresa COPANORTE CONSTRUÇÕES LTDA EPP,
a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a COPASA MG e sua subsidiária,
pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato;
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de recebimento da notificação da decisão de aplicação das
penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 29/09/2020 de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação – COPASA MG
9 cm -08 1407098 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL -Nº 05.2020/0360 – PEM
Objeto: Geofone Eletrônico.
Proposta vencedora: Sanesoluti Cómercio de Instrumentação e
Controle Ltda. no valor de R$ 313.500,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL -Nº 05.2020/0304 – PEM.
Objeto: Aquisição com Instalação de Sistemas de Divisórias e
Tampo em “L”.
Proposta vencedora: 2P Comercio e Serviços em Móveis Eireli., no
valor de R$ 211.360,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0355 - PEM
Objeto: Equipamentos para Laboratório
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme
consta dos autos.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0313 - PEM.
Objeto: Equipamentos de rede sem fio WI-FI.
Dia da Licitação: 08 de setembro de 2020 às 08:45 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 25/08/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0349 - PES.
Objeto: Serviços de suporte técnico em tecnologia da informação, compreendendo a administração de servidores e de banco de
dados.
Dia da Licitação: 23 de outubro de 2020 às 09:45 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 09/10/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0384- PEM (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Painéis de Baixa Tensão.
Dia da Licitação: 26 de outubro de 2020 às 08:45 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/10/2020, no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0403- PEM (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Conexões em ferro fundido.
Dia da Licitação: 26 de outubro de 2020 às 09:00 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/10/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0404- PES.
Objeto: Serviços de manutenção com substituição de peças em
gerador de cloro.
Dia da Licitação: 26 de outubro de 2020 às 09:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 13/10/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
COMUNICADO DE CONTINUIDADE
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200080
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das
obras e serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Diamantina / MG, 1ª Etapa.
Informamos que a continuidade do processo licitatório acima mencionado, será no dia 13/10/20 às 14:30 horas no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital. Data: 08/10/2020.
A DIRETORIA
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0210 – PES
Objeto: Serviços de Manutenção de Veículos Médios e Pesados das
Marcas Mercedes Benz, Volkswagen, Volvo, Fiat e Iveco.
O Diretor Presidente conheceu o teor Ato do Pregoeiro e decidiu:
1- decretar a nulidade do Pregão;
2- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0402 - PEM.
Objeto: Sistema de bombeamento de solução de polímero e Sistema de bombeamento de lodo.
A COPASA MG informa que onde se lê “Sistemas de bombeamento de lodo” como publicado neste jornal no dia 08/10/2020,
leia-se “Sistema de bombeamento de solução de polímero e Sistema de bombeamento de lodo.
A DIRETORIA
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010082204590132.