TJMG 29/12/2020 | Folha | 10 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
307.347-5
903.825-8
340.632-9
356.812-8
357.120-5
357.122-1
752.426-7
669.191-9
668.908-7
358.564-3
752.325-1
339.587-8
326.663-2
373.954-7
752.209-7
361.376-7
341.113-9
752.171-9
339.236-2
340.411-8
752.152-9
863.338-0
752.180-0
279.160-6
752.620-5
669.935-8
669.987-0
356.605-6
752.388-9
752.166-9
361.445-0
669.802-1
362.641-3
752.522-3
668.870-9
753.144-5
668.753-7
367.819-0
278.441-1
361.877-4
752.494-5
752.618-9
753.309-4
669.537-3
669.628-0
262.139-9
752.241-0
669.615-7
669.534-0
669.687-6
753.320-1
753.073-6
752.691-6
753.163-5
752.689-0
752.231-1
753.153-6
669.843-5
752.592-6
668.980-6
668.745-3
669.693-4
262.148-0
904.712-7
417.180.116-87
498.026.826-91
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571.758.616-72
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270.127.276-91
421.361.216-34
887.800.076-00
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014.668.826-03
203.733.416-87
066.632.536-70
124.375.946-12
015.453.786-14
069.467.916-06
048.996.496-65
077.861.596-06
029.103.876-07
059.949.716-50
041.130.686-31
004.857.556-96
761.974.926-87
276.483.976-68
097.153.306-73
488.897.336-91
791.604.926-00
MASP
363.125-6
752.522-3
752.941-5
340.792-1
668.753-7
669.616-5
669.973-0
CPF
872.554.566-34
057.688.746-31
093.382.876-45
665.014.826-15
954.326.716-20
783.033.463-34
045.759.146-30
Unidade Setorial Financeira
Responsável Técnico
Ana Cristina de Resende Dias
Leonardo Lana Antoniazzi de Rezende Figueiredo
Marcelo Augusto Farah Dias
Maria Luci Ferreira Aguiar
Roberto da Costa e Silva
Rosane de Britto Azevedo
MASP
752.522-3
668.870-9
668.753-7
367.819-0
278.441-1
347.677-7
CPF
057.688.746-31
004.607.046-05
954.326.716-20
761.877.136-72
270.127.276-91
788.061.436-20
Unidade Setorial Contábil
Responsável Técnico
Ana Cristina de Resende Dias
Antônio José Martins Filho
Hudson Ferreira Botelho
Marcelo Augusto Farah Dias
Marise Couto Silva
Sônia Viana de Sá
MASP
752.522-3
355.658-6
669.236-2
668.753-7
265.251-9
907.377-6
CPF
057.688.746-31
482.004.926-72
884.123.776-72
954.326.716-20
480.435.246-53
435.215.926-34
II - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (U.O. 4651)
Unidade Executora
Responsável Técnico
MASP
Marilia de Freitas Gomes
752.231-1
1190.501 - SCGOV FECIDAT- Gestão Administrativo/Orçamentária
Rodrigo Alvim Franchini
669.843-5
Marilia de Freitas Gomes
752.231-1
1190.502 - SCGOV/FECIDAT- Gestão Financeira/Contábil
Rodrigo Alvim Franchini
669.843-5
Marilia de Freitas Gomes
752.231-1
1190.503 - SCGOV/FECIDAT
Rodrigo Alvim Franchini
669.843-5
CPF
029.103.876-07
041.130.686-31
029.103.876-07
041.130.686-31
029.103.876-07
041.130.686-31
III - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais - FAIMG (U.O. 4661)
Unidade Executora
Responsável Técnico
MASP
752.689-0
1190.601 - SCGOV/FAIMG -Gestão Administrativa/ Márcio Fernandes Guimarães Júnior
Orçamentária
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
Márcio Fernandes Guimarães Júnior
752.689-0
1190.602 - SCGOV/FAIMG -Gestão Financeira/Contábil
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
Márcio Fernandes Guimarães Júnior
752.689-0
1190.603 - SCGOV/FAIMG
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
CPF
077.861.596-06
004.857.556-96
077.861.596-06
004.857.556-96
077.861.596-06
004.857.556-96
IV - Unidades Executoras do Orçamento do Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais - FIIMG (U.O. 4671)
Unidade Executora
Responsável Técnico
MASP
752.689-0
1190.701 - SCGOV/FIIMG - Gestão Administrativa/ Márcio Fernandes Guimarães Júnior
Orçamentária
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
752.689-0
1190.702 - SCGOV/FIIMG - Gestão Financeira/ Márcio Fernandes Guimarães Júnior
Contábil
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
Márcio Fernandes Guimarães Júnior
752.689-0
1190.703 - SCGOV/FIIMG
Wolney Caetano da Silva
752.592-6
CPF
077.861.596-06
004.857.556-96
077.861.596-06
004.857.556-96
077.861.596-06
004.857.556-96
1190.106 - AF/1º Nível/Uberlândia
1190.108 - AF/2º Nível/Varginha
1190.121 – Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças - SPGF
1190.122 - Superintendência deTecnologia da
Informação - STI
1190.123 – Superintendência de Fiscalização
- SUFIS
1190.124 – Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais - SAIF
1190.125 – Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública - SCGOV
1190.126 - Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas - NAFE/SUFIS
1190.131 – Superintendência do Crédito e
Cobrança - SUCRED
Carlos Magno Moreira
Cláudia Maria Borges Fiuza
Denise Aparecida de Melo
Elias Sleiman Daoud
Fábio Peres de Quinta
Fáiriston Bernardes de Oliveira
Fernanda Lima e Silva Martins Ramos
Joaquim Roberto Vicentini Gomes
José Barbosa Carrijo Junior
José Geraldo Nunes
Katiane Aparecida Dias Alves
Leonardo Andrade Santa Cecilia
Luiz Carlos Valadares
Mara Rúbia Silva Rodrigues
Márcia Angélica Falcão Cunha
Odair José Fernandes
Pedro Antônio Alves
Renato do Nascimento Silva
Ronaldo Dias Fonseca
Silvana Severino Morgado Cunha
Simone Pereira Cortes
Valério Júlio de Souza Borges
Viviane Pereira Atanázio
Wilian Almeida de Souza
André Luis Gaspar
Carlos Alberto Gomes Filho
Cristiano Vilas Boas Morais
Eder Wilson Ribeiro
Edson de Paiva Resende
Marina de Paiva Costa
Osvaldo Batista de Melo
Vanessa de Souza Amador
Valteir da Silva
Ana Cristina de Resende Dias
Leonardo Lana Antoniazzi de Rezende Figueiredo
Luanna Chaves Esteves
Marcelo Augusto Farah Dias
Maria Luci Ferreira Aguiar
Roberto da Costa e Silva
Roberto da Silva Vieira
Cléia Mendes Ferreira
Elisa Versiani Marinho Lustosa
João Rodrigues Miranda
Joyce das Graças Prates Gomes
Paulo Henrique Macedo Vale
Joana Helena Maciel Nascimento Duarte
Jean Carlo Bispo
Juliana Mendes Gonçalves
Romero Jorge de Almeida
Ana Gabriela Caldeira Dias
Isabela Alves Aquino
André Guimarães Almeida
Danilo César Gomes Cardoso
Guilherme Westin Duarte de Azevedo
Márcio Fernandes Guimarães Júnior
Marília de Freitas Gomes
Pricila de Melo Batista
Rodrigo Alvim Franchini
Wolney Caetano da Silva
Isa Augusta Moura de Mendonça
Paulo Sérgio de Almeida Coelho
Barbara Queiroz Nobre Rocha
Mônica Ferraz de Souza
Telma Ribeiro de Sampaio
Unidade Setorial de Planejamento
Responsável Técnico
Adriana de Souza Teixeira
Ana Cristina de Resende Dias
Irina Berbert Vidal Inácio Coelho
1190.001 SPGF – Gestão Administrativo/Orçamentária
Márcio Modesto da Silva
Marcelo Augusto Farah Dias
Pedro Waldecildo de Matos
Rodrigo Eduardo de Deus Castilho
Unidade Executora
Unidade Executora
1190.009 – SPGF – Gestão Financeira/Contábil
Unidade Executora
1190.009 - SPGF - GestãoFinanceira/Contábil
V - Unidades do Orçamento de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda
Encargos Gerais do Estado - Encargos Diversos (U.O. 1911)
Unidade Executora
Responsável Técnico
Adriana de Araújo Martins
Carla Renata Leal Carneiro
Carlos Alberto Souza da Costa Júnior
Dênis Robinson de Amorim Paixão
Elder Baia Araújo
Isabella Kênia Fonseca Viegas
1910.001 - SEF Administração do SIAFI-MG
Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira
Maria Mônica Cândida de Melo
Nilson Eustáquio de Souza
Sandro Wilson de Oliveira
Sérgio Cunha
Tadeu Lage
Vanilda Maria Mainart Irmão
1910.023 - Superintendência Central de Gover- Marcel Freire de Melo
nança de Ativos e da Dívida Pública - SCGOV Marilia de Freitas Gomes
- EGE/Ativos
Rodrigo Alvim Franchini
Aguinaldo Barbosa de Paula
Anderson Miranda da Silva
Andréa Viegas Fonseca
Anny Rocha Pinheiro
Danielle Braga Valaci Pontes Ferrari
Elma Guimarães Passos
Eniziane Moreira Cotta
Felipe Afonso Costa
Gustavo Ratton Mascarenhas Silva
Heyder Antônio Almeida Celestino
José Arnaldo dos Santos Júnior
1910.026 - Superintendência Central de Adminis- Jurandir Emílio de Paiva
tração Financeira - SCAF
Larissa Soares Guimarães
Leonardo Alves da Silva
Leonardo Raphael Lamoglia Scarabelli
Luciana Assunção Batista
Luciana de Souza Faria
Marcelo Ângelo da Silva
Marcelo Muniz
Maria Alice Vargas Lemos Ferreira
Maria Solange Resende Ferreira
Raquel Resende Castro A. Barbosa
Tarcízio Miguel Vieira Caldas
Wilson de Sales Lana
Adriana de Araújo Martins
Alex Gonçalves Araújo
Dênis Robinson de Amorim Paixão
Elder Baia Araújo
1910.029 - Superintendência Central de ContabiIsabella Kênia Fonseca Viegas
lidade Governamental - SCCG
Maria Mônica Cândida de Melo
Nilson Eustáquio de Souza
Sergio Cunha
Tadeu Lage
Felipe Afonso Costa
Heyder Antônio Almeida Celestino
1910.031 - EGE - Extinção de Fundos Estaduais José Arnaldo dos Santos Júnior
Lei 13.848/2001
Jurandir Emílio de Paiva
Luciana de Souza Faria
Elisa Viera Marques Brigagão Dias
1910.106 – EGE – SEF/ Gabinete
Vanessa Cristina FernandesLeonel
Aguinaldo Barbosa de Paula
Anderson Miranda da Silva
Andréa Viegas Fonseca
Anny Rocha Pinheiro
Danielle Braga Valaci Pontes Ferrari
Elma Guimarães Passos
Eniziane Moreira Cotta
Felipe Afonso Costa
Gustavo Ratton Mascarenhas Silva
Heyder Antônio Almeida Celestino
José Arnaldo dos Santos Júnior
1910.999 - EGE/SEF - Agente Financeiro Jurandir Emílio de Paiva
FUNFIP
Larissa Soares Guimarães
Leonardo Alves da Silva
Leonardo Raphael Lamoglia Scarabelli
Luciana Assunção Batista
Luciana de Souza Faria
Marcelo Ângelo da Silva
Marcelo Muniz
Maria Alice Vargas Lemos Ferreira
Maria Solange Resende Ferreira
Raquel Resende Castro A. Barbosa
Tarcízio Miguel Vieira Caldas
Wilson de Sales Lana
MASP
374.504-9
752.810-2
669.567-0
356.452-3
668.876-6
668.977-2
339.606-6
314.067-0
234.388-7
352.067-3
753.242-7
362.472-3
347.680-1
669.717-1
752.231-1
669.843-5
668.707-3
371.718-8
301.438-8
752.651-0
752.182-6
753.091-8
752.481-2
753.159-3
752.541-3
752.528-0
752.606-4
367.328-2
752.407-7
752.627-0
752.315-2
668.779-2
669.003-6
753.246-8
752.507-4
367.638-4
351.108-6
753.074-4
262.481-5
614.393-7
374.504-9
753.103-1
356.452-3
668.876-6
668.977-2
314.067-0
234.388-7
753.242-7
362.472-3
753.159-3
752.528-0
752.606-4
367.328-2
669.003-6
331.910-0
669.653-8
668.707-3
371.718-8
301.438-8
752.651-0
752.182-6
753.091-8
752.481-2
753.159-3
752.541-3
752.528-0
752.606-4
367.328-2
752.407-7
752.627-0
752.315-2
668.779-2
669.003-6
753.246-8
752.507-4
367.638-4
351.108-6
753.074-4
262.481-5
614.393-7
CPF
028.430.226-06
046.367.796-06
078.263.737-00
450.427.646-15
938.543.826-34
006.523.496-09
673.489.476-20
961.427.076-49
227.339.306-72
741.861.596-53
442.005.956-72
422.165.676-04
685.909.546-68
036.324.684-35
029.103.876-07
041.130.686-31
196.218.096-49
954.179.906-04
762.093.506-15
058.484.216-33
012.497.576-30
019.932.519-79
045.048.386-05
055.883.636-47
045.678.086-65
026.987.456-90
015.915.217-85
475.201.166-20
065.725.576-93
013.400.676-33
031.650.956-63
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012.099.716-90
077.767.507-27
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279.039.406-78
100.858.276-06
419.822.236-34
785.518.386-87
028.430.226-06
103.756.906-70
450.427.646-15
938.543.826-34
006.523.496-09
961.427.076-49
227.339.306-72
442.005.956-72
422.165.676-04
055.883.636-47
026.987.456-90
015.915.217-85
475.201.166-20
768.682.066-15
674.596.766-91
034.123.656-02
196.218.096-49
954.179.906-04
762.093.506-15
058.484.216-33
012.497.576-30
019.932.519-79
045.048.386-05
055.883.636-47
045.678.086-65
026.987.456-90
015.915.217-85
475.201.166-20
065.725.576-93
013.400.676-33
031.650.956-63
870.438.076-20
768.682.066-15
012.099.716-90
077.767.507-27
633.611.406-68
279.039.406-78
100.858.276-06
419.822.236-34
785.518.386-87
Encargos Gerais do Estado - Participação no Aumento do Capital Social de Empresas (U.O. 1915)
Unidade Executora
Responsável Técnico
1910.015 - Superintendência Central de Gover- Marcel Freire de Melo
nança de Ativos e da Dívida Pública - SCGOV Marilia de Freitas Gomes
- EGE/Empresas
Rodrigo Alvim Franchini
MASP
669.717-1
752.231-1
669.843-5
CPF
036.324.684-35
029.103.876-07
041.130.686-31
Encargos Gerais do Estado - Gestão da Dívida Pública Estadual (U.O. 1916)
Unidade Executora
Responsável Técnico
1910.016 - Superintendência Central de Gover- André Guimarães Almeida
nança de Ativos e da Dívida Pública - SCGOV Elizabeth Caldeira Bretas
- Gestão da Dívida Pública Estadual
Liliane Vieira Machado de Araújo
MASP
753.073-6
339.856-7
753.245-0
CPF
015.453.786-14
296.354.466-91
055.539.616-96
MASP
752.689-0
CPF
077.861.596-06
752.592-6
004.857.556-96
Encargos Gerais do Estado - Gestão Imobiliária (U.O. 1917)
Unidade Executora
Responsável Técnico
1910.110 - Superintendência Central de Gover- Márcio Fernandes Guimarães Júnior
nança de Ativos e da Dívida Pública - SCGOV
Wolney Caetano da Silva
- Gestão de Imóveis
28 1432279 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5435,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre normas gerais e orientações de programação, execução orçamentária e financeira e avaliação no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda para o exercício de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso daatribuiçãoconferidapelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição
do Estado, considerando a organização da Secretaria de Fazenda, conforme Decretonº 47.794,de 19 de dezembrode 2019, e anecessidade de fixar
normas de programação, de execução orçamentária e financeira e de ordenação de despesas, bem como de garantir o monitoramento dos módulos do
SIGPLAN (Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento) e SISOR (Sistema Orçamentário), instrumentos que organizam e integram a rede
de gerenciamento do Plano Plurianual de Ação Governamental,
RESOLVE:
Art. 1º - A execução física, orçamentária e financeira do exercício de 2021 regula-se pelas normas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN - e pela legislação do orçamento-programa, sob coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Art. 2º - Compete ao Gabinete (GAB) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) executar as despesas orçamentária e financeira das Assessorias
Estratégica, Jurídica, de Comunicação Social, da Corregedoria e da Controladoria Setorial.
Art. 3º – Sem prejuízo das gestõesorçamentária e financeira setoriais, compete à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF/
SEF):
I – consolidar e disponibilizar informação mediante monitoramento dos módulos próprios do SIGPLAN;
II - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da SEF, supervisionar e validar os dados inseridos no SIGPLAN e consolidar dados e alimentar oSistema Orçamentário - SISOR, nos termos estabelecidos pela Superintendência Central de Planejamento e Orçamento – SCPO/SEPLAG;
III - coordenar e elaborar a Programação Financeira Mensal da Unidade Orçamentária 1191 – Secretaria de Estado de Fazenda, consolidar dados e
alimentar o Sistema de Previsão Financeira e Cronograma de Desembolso, nos termos estabelecidos pela Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF/SEF);
IV - ajustar as cotas orçamentárias e financeiras, após aprovação e fixação pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN - e pela SCAF/SEF,
respectivamente;
V - descentralizar valores das cotas orçamentárias e financeiras devidamente aprovadas, por unidade executora, bem como definir critérios de
reprogramação;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012290007200110.