TJPA 27/06/2019 | Folha | 29 | Diário da Justiça | Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019
29
ADVOGADO(A): DR. SOTER OLIVEIRA SARQUIS ¿ OAB/PA Nº 1428
DR. IGOR SILVA DE MIRANDA ¿ OAB/PA Nº 19.980
MIRANDA ADVOCACIA
ENTE DEVEDOR: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER ¿ OAB/PA nº.14800 (PGE-PA)
DESPACHO:
Em atenção ao requerimento firmado pelo advogado Dr. SOTER OLIVEIRA SARQUIS ¿ fls. 297/302
(Protocolo nº 2019.02541934-57), esta Coordenadoria de Precatórios reconhece o acompanhamento dos
autos realizados pelo patrono desde o Juízo de origem, mas fica impossibilitada de realizar o devido
destaque dos honorários, uma vez que, se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que
lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94,
deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal (Art.5º, §2º,
da Resolução nº 115/2010 do CNJ) ou através de outras medidas legais.
Belém, 26 de Junho de 2019.
LÚCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidência - TJPA
Coordenadoria de Precatórios
Portaria nº. 583/2019-GP