TJPA 09/03/2021 | Folha | 1851 | Diário da Justiça | Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021
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o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam
os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos
contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado,
em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp?e
o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio
P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar,
constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na
Justi?a comum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a declina??o da compet?ncia n?o se
justifica "in casu", pois n?o h? a referida complexidade no fato delitivo a ser apurado e a realiza??o de
dilig?ncias afetas a quest?o, por si s?, n?o torna o feito complexo. Ademais, a necessidade de realizar
dilig?ncias imprescind?veis para o correto desenrolar do caso n?o ? situa??o apta a afastar a compet?ncia
do Juizado Especial Criminal, a ponto de enviar o caso ? esfera comum, pois tal medida somente se d?
quando a complexidade envolver a pr?pria infra??o, o que n?o ? o caso em tela, em que se apura
poss?vel maus-tratos. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprud?ncia deste Egr?gio TJE/PA, em
conson?ncia com a p?tria:?CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA MAUS TRATOS CONTRA
CRIAN?A ART. 136 DO CP CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPET?NCIA RATIONE
MATERIAE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNANIMIDADE. 1. A compet?ncia do Juizado Especial
Criminal para julgar os crimes de menor potencial ofensivo ? absoluta porque determinada em raz?o da
mat?ria Determina??o constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de
1995, constitui crime de menor potencial ofensivo aquele pun?vel com pena m?xima n?o superior a 2 anos
O art. 136 do C?digo Penal reprime a pr?tica do crime de maus tratos com pena m?xima de 1
ano.?Indiscut?vel, portanto, que a compet?ncia para processar e julgar o feito ? da Vara do Juizado
Especial Criminal de Altamira; 3. Decis?o un?nime. (TRIBUNAL PLENO, 28/07/2011 - 28/7/2011 Conflito
de Jurisdi??o CJ 00022353720108140005, Des. Jo?o Jos? Maroja, j. 28.07.2011).? CONFLITO
NEGATIVO DE COMPET?NCIA PAI QUE AGREDIU FISICAMENTE A FILHA MENOR DE IDADE CRIME CAPITULADO NO ART. 136 DO CP. Crime que prev? pena de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou
multa aplica??o da lei federal n? 9.099/95 c/c art. 98, I da Constitui??o Federal - Compet?ncia de ordem
constitucional estabelecida em raz?o da mat?ria - Juiz natural que ? aquele que funciona perante o
respectivo ?rg?o - Declara??o da compet?ncia do 6? Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital
para o processamento e julgamento do feito - decis?o un?nime. (Conflito de Compet?ncia, Ac?rd?o 69797,
Rela. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, J. em: 28.01.2008).? CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDI??O. DELITO DE AMEA?A. JU?ZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORR?NCIA. COMPET?NCIA DO JUIZADO. A necessidade de
realiza??o de simples dilig?ncias, como oitiva de testemunhas, por si s? n?o caracteriza a complexidade
do fato em exame, a justificar o deslocamento da compet?ncia para a justi?a comum, mesmo porque o
indicado autor dos fatos foi devidamente identificado e intimado para os termos do processo. Declarar
competente o Juiz do Juizado Especial Criminal. (TJMG, 3? C. Crim., Conflito de Jurisdi??o
1.0000.12.124855-3/000, Rel. Des. Ant?nio Armando dos Anjos, v.u., j. 29.01.2013; pub. DJe de
05.02.2013).? CONFLITO DE JURISDI??O - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS ?
JUSTI?A COMUM - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO APURA??O - NECESSIDADE DE DILIG?NCIAS - OITIVA DOS ENVOLVIDOS - AUS?NCIA DE
COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A necessidade de dilig?ncias para apura??o do fato, a fim de embasar eventual oferecimento de den?ncia,
n?o traduz complexidade capaz de, comprometendo a celeridade do rito especial, afastar compet?ncia do
Juizado Especial Criminal. (TJMG, 4? C. Crim., Conflito de Jurisdi??o 1.0000.12.112603-1/000, Rel. Des.
J?lio Cezar Guttierrez, v.u., j. 17.12.2012; pub. DJe de 10.01.2013).? Tamb?m, entende o STJ:?
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. INQU?RITO POLICIAL. MAUS TRATOS CONTRA MENOR.
JUIZADO ESPECIAL E VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE. RESOLU??O 534 DO TJMS. ART. 145
E 148 DO ECA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPET?NCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPET?NCIA DO JU?ZO SUSCITANTE. 1.
No rol da compet?ncia da Vara da Inf?ncia e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA n?o est?
inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no C?digo Penal, como ocorre na hip?tese em
discuss?o, em que o crime a ser apurado ? o de maus tratos (art. 136, ? 3o. do CPB). 2. Ainda que o
Tribunal possa criar Vara da Inf?ncia e da Juventude, como prev? o art. 145 do ECA, n?o pode lhe atribuir
compet?ncia fora das hip?teses definidas na referida legisla??o. 3. Cuidando-se de crime de menor
potencial ofensivo, pois a pena m?xima cominada ? de 1 ano de deten??o, a compet?ncia ? do Juizado
Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Ju?zo de
Direito da 4a. Vara do Juizado Especial C?vel e Criminal de Campo Grande/MS, o suscitante, em