TJSP 21/06/2021 | Folha | 1991 | Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3302
1991
Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCY KELLEN BERNARDES MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0136/2021
Processo 0000698-21.2018.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.E.S. - VISTOS. O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou J.E.S. , qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, do
Código Penal, por fatos ocorridos entre os dias 12/02/2018 e 15/02/2018. A denúncia foi recebida em 05/03/2018 (fl. 42). O
crime de ameaça tem pena máxima inferior a 01 ano e o prazo prescricional, portanto, é de 03 anos (CP, art. 109, VI). Assim,
considerando que já se passaram mais de 03 anos desde o último marco interruptivo, isto é, o recebimento da denúncia, forçoso
o reconhecimento da prescrição. ASSIM SENDO, declaro extinta a punibilidade de JORGE EDER SEREIA , o que faço com
fundamento no disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO NEVES FRANCO
(OAB 442219/SP)
Processo 0003630-57.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.A.G. - Vistos. Fls.
469/471: Em vista do alegado pelo defensor e dos documentos juntados, acolho a justificativa apresentada, e reconsidero a
decisão de fl. 357. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença, certificando-se. Intime-se. - ADV: TÚLIO BONATTO
MARCONATO (OAB 334733/SP)
Processo 0003667-43.2017.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.L.C. - 1. Em vista da pandemia
do COVID-19, a audiência anteriormente designada será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do
comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no
computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas
as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor.
Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de
e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita
a sua participação na audiência por videoconferência, colher o número do seu telefone celular e o e-mail pessoal (ou outro
e-mail que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). Após, será enviado por e-mail o link para participação da
reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as
partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail,
com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. 2. Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido às
fls. 161/162. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. - ADV: ADRIELLE NATASHA ALVES (OAB 383208/SP)
Processo 0003744-35.2012.8.26.0114 (114.01.2012.003744) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.M.L. Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público à fl. 353, já acompanhado das razões. Intime-se a defesa para que, no prazo
legal, apresente as contrarrazões de apelação. Após, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade
das intimações da sentença, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas respeitosas homenagens. Intime-se.
- ADV: LEANDRO SCALVENZI LARANJA (OAB 280795/SP)
Processo 0006079-17.2018.8.26.0114 (apensado ao processo 0000734-63.2017.8.26.0548) (processo principal 000073463.2017.8.26.0548) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica - V.H.S. - Manifeste-se a defesa sobre
o laudo juntado a fls. 147/151. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)
Processo 0009055-89.2021.8.26.0114 (processo principal 0008295-82.2017.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado Decorrente de Violência Doméstica - C.C.R.N. - Intime-se o defensor do acusado nos termos do art. 265 do Código de Processo
Penal. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 9365/AM)
Processo 0016377-05.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas I.C.S. - “Embora pessoalmente entenda pela impossibilidade de oferecimento do Acordo de Não-Persecução Penal após o
recebimento da denúncia, pela ocorrência de preclusão, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconheço
que, na espécie, também se verifica preclusão em favor do acusado. Isso porque, na decisão de fls. 264/265, foi admitida a
possibilidade de celebração do dito acordo, devendo-se observar o então decidido, evitando-se rediscutir questão já deliberada
em favor do réu. Dessa feita, não vislumbrando qualquer ilegalidade no acordo, e verificando a voluntariedade das partes,
HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal, com base no art. 28-A e parágrafos do Código Processual Penal, para que
produza seus regulares efeitos. Expeça-se o necessário. Saem os presentes intimados.” A gravação da audiência foi importada
para o sistema informatizado SAJ-PG5, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto 1350/2020, e encontra-se vinculada
ao presente termo. NADA MAIS. - ADV: CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP), CARLOS VASCONCELLOS PINHEIRO
(OAB 47133/SP)
Processo 0016377-05.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas I.C.S. - 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor recolhido à fl. 63 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Campinas (CNPJ 17.826.904/0001-73, Banco do Brasil S/A, agência 4203-X, na conta corrente nº 5440-2).
2. Nos termos do acordo de não persecução penal celebrado, encaminhem-se a arma e as munições apreendidas ao Comando
do Exército, oficiando-se. 3. Por fim, considerando que as condições estipuladas no acordo foram cumpridas pelo acusado,
JULGO EXTINTA sua punibilidade (CPP, art. 28-A, §13). Providencie a serventia às anotações de praxe, arquivando-se os autos
a seguir. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. - ADV: CARLOS VASCONCELLOS PINHEIRO (OAB 47133/
SP), CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP)
Processo 0020655-15.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.M.
- Vistos. Em vista da pandemia do COVID-19 e da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para
o dia 23 de junho de 2021, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do
Comunicado n. 284/2020, da E. Corregedoria Geral da Justiça. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no
computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de
todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e
defensor. Assim, intimem-se o acusado, defensor e vítima para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços
de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet
que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o número do seu telefone celular e o e-mail pessoal
(ou outro e-mail que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). Após, será enviado por e-mail o link para ingresso na
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