TRF3 20/06/2012 | Folha | 993 | Publicações Judiciais II - JEF | Tribunal Regional Federal 3ª Região
pessoais de cada habilitante e respectiva procuração ad judicia. Na falta de certidão do INSS, a habilitação far-se-á
mediante indicação de todos os herdeiros/cônjuge supérstite da parte falecida.
DECISÃO JEF-7
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
1. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG.
2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência de prova inequívoca da
verossimilhança das alegações, requisito exigido em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC.
3. Intime-se.
0000820-56.2012.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003851 - MARCELO
PEREIRA LOPES PETRILLI (SP144691 - ANA MARA BUCK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)
0000819-71.2012.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003850 - NEUSA
APARECIDA BACCHINI CREMPE (SP264558 - MARIA FERNANDA FORTE MASCARO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)
0000773-82.2012.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003847 - BENEDITO
SERGIO BARBOSA (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)
FIM.
0001882-68.2011.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003848 - CARLOS
HENRIQUE MORCELLI (SP107238 - FERNANDO TADEU MARTINS) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( MARIA SALETE DE CASTRO RODRIGUES FAYÃO)
1. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das
alegações, requisito exigido em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos
termos do art. 273 do CPC.
2. Afasto a prevenção acusada pelo sistema eletrônico (processo 0000316-38.2003.403.6127 - Mandado de
Segurança - 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP - 27ª SSJ), já que os requerentes eram Carlos Henrique
Morcelli e outro e o requerido o Gerente Executivo do INSS em São João da Boa Vista-SP, porém a causa de
pedir e o pedido eram diversos.
3. Cite-se a União Federal (AGU) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 dias.
4. Intimem-se.
0000842-17.2012.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003853 - JOSE CESAR
MARTARELLO (SP242940 - ANDERSON CLAYTON ROSOLEM) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)
1. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG.
2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das
alegações, requisito exigido em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos
termos do art. 273 do CPC.
3.Com fundamento no artigo 130 do CPC, determino à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a
juntada aos autos de cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, se for o caso, dos carnês de
contribuição previdenciária, sob pena de preclusão
4. Intime-se.
0000771-15.2012.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6312003846 - SOLEDADE DE
FATIMA CAVALARO FAVORETO (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO
FURLAN ROCHA)
1. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG.
2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das
alegações, requisito exigido em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos
termos do art. 273 do CPC.
3. Com fundamento no artigo 130 do CPC, determino à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/06/2012
993/1282