TRT12 12/02/2016 | Folha | 397 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1916/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016
ADVOGADO
17.12.2002).
ADVOGADO
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - Os
ADVOGADO
princípios que regem o direito do trabalho, mais amplo do que os
RECLAMADO
dos direitos das obrigações civis, protegem o trabalhador contra o
ADVOGADO
dono da obra, tornando-se credor daquele, de forma subsidiária,
quando, ao final da obra, o empreiteiro-empregador não satisfaz as
RECLAMADO
ADVOGADO
obrigações sociais que lhe cabia". (TRT 14.ª R. - RO 0282/02 1364/02 - Rel. p/o Ac. Juiz Pedro Pereira de Oliveira - DJRO
ADVOGADO
12.11.2002).
ADVOGADO
"DONO DA OBRA E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O
RECLAMADO
ADVOGADO
dono da obra responde subsidiariamente pelos encargos
RECLAMADO
trabalhistas do empregado de empreiteira financeiramente inidônea,
ADVOGADO
em face de sua culpa in eligendo e in vigilando (Artigo 159, do
Código Civil), haja vista ter sido o trabalho do empregado revertido
ADVOGADO
397
LUANA APARECIDA BOUFLEUR
LINS(OAB: 21067/SC)
JACKSON SILVA LINS(OAB:
15867/SC)
HEVERTON DA SILVA LINS(OAB:
17463/SC)
DICAR MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA - ME
BEATRIZ DA SILVA NUNES(OAB:
14043/SC)
LAGES GARDEN SHOPPING
JOSE VICTOR PORCARO
RIBEIRO(OAB: 151051/MG)
BRUNA TRINDADE PEREIRA
PROVESI(OAB: 31412/SC)
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
PERUZZO & CIA LTDA
JEFERSON RODRIGO DE
OLIVEIRA(OAB: 13645/SC)
BLUMETAL AR CONDICIONADO
LTDA. - EPP
FELIPE BRAGANTINO(OAB:
8966/SC)
FABIANO EDUARDO
PAMPLONA(OAB: 9786/SC)
em proveito daquele." (TRT 2.ª R. - RO 20000058879 20010243792 - 9.ª T. - Relatora Juíza Laura Rossi - DOESP
Intimado(s)/Citado(s):
- BLUMETAL AR CONDICIONADO LTDA. - EPP
29.05.2001).
Por fim, urge ressaltar que, por aplicação analógica do art. 455 da
CLT, o dono da obra pode exercer o seu direito de regresso, na
PODER JUDICIÁRIO
esfera civil, contra a real empregadora.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dessa forma, com o fim exclusivo de garantir a efetiva execução da
RELATÓRIO:
sentença, a condenação subsidiária da litisconsorte embargante é
medida que se impõe, também por estes fundamentos.
LAGES GARDEN SHOPPING interpôs Embargos de Declaração
CONCLUSÃO:
afirmando que ocorreu omissão na sentença embargada quanto à
incidência da OJ 191 da SDI1 do TST.
Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTES os Embargos Declaratórios para, nos termos da
Tempestivos, vieram-me os autos conclusos para decisão.
fundamentação, que integra este dispositivo e o da sentença
embargada independentemente de transcrição, afastar a incidência
É o relatório.
da OJ 191 do TST.
FUNDAMENTAÇÃO:
Intimem-se as partes.
Com razão a embargante, pelo que sano a omissão para consignar
que, apesar de entendimentos divergentes, inclusive com os termos
da OJ 191 do TST, posiciono-me no sentido de reconhecer a
responsabilidade subsidiária na hipótese.
INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA E SILVA
Juíza do Trabalho Substituta
E o faço pelos seguintes motivos.
O reclamante prestou serviços na obra executada pela reclamada e
contratada pela litisconsorte ora embargante. O serviço foi
LAGES, 11 de Fevereiro de 2016
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000039-93.2015.5.12.0007
RECLAMANTE
NEIL FELIPPE ANTUNES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92724
realizado, incorporando-se o labor do reclamante ao patrimônio da
litisconsorte.
Por isso, embora legítima e legal a contratação da prestação de