TRT12 12/04/2021 | Folha | 82 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
82
demais foram julgados improcedentes os pedidos formulados na
Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e o Juiz do
inicial, em face da quitação plena de seus contratos de trabalho, nos
Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro. Presente a
termos do provimento parcial dado ao recurso do primeiro réu, o
Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
que também consta bem claro no dispositivo do acórdão.
Assim sendo, não há nenhuma omissão, obscuridade ou
contradição a sanar, pelo que rejeito os embargos.
Por meramente protelatórios, acarretando manifestação
desnecessária do Poder Judiciário, aplico a multa de 1% sobre o
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Propõe-se seja a multa revertida ao Fundo Estadual de Saúde de
Juiz Convocado-Redator Designado
Santa Catarina, na forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de
23/03/2020, publ. DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao
Coronavírus).
VOTOS
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2021.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0006126-20.2011.5.12.0035
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
CASTRO
RECORRENTE
EDILSON SILVESTRE GIESEL
ADVOGADO
DALCIO JOAO HOLSKE(OAB:
10370/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CAMPOS
HOLSKE(OAB: 23563/SC)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS MARIANO(OAB:
22453/SC)
RECORRENTE
ANTONIO LOPES NOVAES
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CAMPOS
HOLSKE(OAB: 23563/SC)
ADVOGADO
DALCIO JOAO HOLSKE(OAB:
10370/SC)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS MARIANO(OAB:
22453/SC)
RECORRENTE
MARIO CEZAR NUNES
ADVOGADO
DALCIO JOAO HOLSKE(OAB:
10370/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CAMPOS
HOLSKE(OAB: 23563/SC)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS MARIANO(OAB:
22453/SC)
RECORRENTE
SERGIO MURILO AMARO
ADVOGADO
DALCIO JOAO HOLSKE(OAB:
10370/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CAMPOS
HOLSKE(OAB: 23563/SC)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS MARIANO(OAB:
22453/SC)
RECORRENTE
ESTEVAO DE SOUSA CLIMACO
ADVOGADO
DALCIO JOAO HOLSKE(OAB:
10370/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE CAMPOS
HOLSKE(OAB: 23563/SC)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS MARIANO(OAB:
22453/SC)
RECORRENTE
ADILSON LEOPOLDO DA SILVEIRA
Relator
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação,
REJEITÁ-LOS, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, revertida ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, na
forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de 23/03/2020, publ.
DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao Coronavírus).
Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do
TrabalhoQuezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165247