TRT22 24/10/2017 | Folha | 145 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
145
Contudo, quando o empregador (órgão cedente), mesmo após a
Entrementes, a cessão de trabalhadores da EMGERPI para
cessão, continua a arcar com todo arcabouço remuneratório do
servirem na Justiça Eleitoral é fato de conhecimento desta Justiça
empregado, ele será responsável pelo pagamento das parcelas
Especializada, inclusive, em decorrência de outras ações
devidas ao trabalhador, enquanto perdurar a cessão.
congêneres que tramitaram neste ramo jurisdicional.
Assim, caso autorizada a cessão do empregado com ônus para o
Por outro lado, de início, deve ser feita uma diferenciação entre os
órgão cedente, incontroverso que pertence ao cedente o encargo de
eleitores nomeados para auxiliar os trabalhos eleitorais e os
pagar as verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços,
empregados públicos, requisitados ou cedidos.
tratando-se de hipótese de interrupção remunerada. Ou seja, o
reclamante presta serviços para o órgão cessionário, mas continua
Os eleitores nomeados para atuarem nas mesas e juntas eleitorais
recebendo do cedente, seu empregador.
exercem suas funções de forma gratuita, tendo como benefício a
dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados (Lei 9.504/97,
Nesse aspecto, os seguintes precedentes de Tribunais Regionais,
art. 98).
verbis:
Já os empregados públicos requisitados exercem suas funções de
"CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE PELO
forma remunerada pelo órgão de origem (cedente) durante o
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Em princípio, a responsabilidade
período de requisição, conservando os direitos e vantagens
pelos encargos trabalhistas oriundos do período em que ocorrer a
inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego (Lei 6.999/82, art.
cessão do empregado é do órgão cessionário, pois beneficiário
9º).
exclusivo da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 50 do
TST. Caso, porém, a empregadora (cedente), mesmo após a
Nesse sentido, o seguinte julgado:
cessão, continue a arcar com todo o complexo salarial do
empregado, ela será responsável pelo pagamento das verbas
"RECURSO ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PELA
devidas ao obreiro, enquanto perdurar a cessão". (TRT-3 - RO:
JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 98 DA LEI
01956201201603000 0001956-77.2012.5.03.0016, Relator:
9.504/97. RECURSO NÃO PROVIDO. Fazem jus ao benefício
Convocado Jose Marlon de Freitas, Oitava Turma, Data de
previsto no art. 98 da Lei n. 9.504/97 tão somente os eleitores
Publicação: 04/08/2014, 01/08/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página
nomeados ou requisitados para, respecti-vamente, comporem
488. Boletim: Não.) - grifei e sublinhei-
ou auxiliarem os trabalhos das mesas receptoras de voto ou
das juntas eleitorais. Qualquer outra exegese que fizesse incluir
"CODEPLAN. CESSÃO DE EMPREGADO. ADICIONAL
os servidores cedidos e requisitados para os trabalhos de
NOTURNO. ÔNUS DO PAGAMENTO. Autorizada a cessão de
preparação e realização das eleições mostrar-se-ia incompatível
empregado com ônus para o órgão cedente, sem qualquer
com a finalidade da norma, qual seja, a de estabelecer uma
restrição, correta a decisão que condenou o empregador ao
contraprestação ao serviço público não remunerado prestado pelo
pagamento de adicional noturno. Recurso conhecido e
eleitor convocado por esta Justiça Especializada. Incompetência da
desprovido". (TRT-10 - RO: 02015201202110000 DF 02015-2012-
Justiça Eleitoral para decidir sobre matéria trabalhista de servidores
021-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Douglas Alencar
requisitados. Recurso a que se nega provimento." (Tribunal
Rodrigues, Data de Julgamento: 22/01/2014, 3ª Turma, Data de
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Recurso Eleitoral nº 56.308,
Publicação: 31/01/2014 no DEJT). - grifei e sublinhei-
24/11/2011).
No caso dos autos,a parte reclamante foi cedida pela EMGERPI
É importante destacar que a hipótese em análise não se trata de
para prestar serviços junto ao TRE/PI, com ônus remuneratório para
requisição de eleitores para laborarem em mesas receptoras ou
ao órgão cedente. Depreende-se dos contracheques juntados ao
juntas eleitorais (Lei 9.504/97, art. 98), mas sim de trabalhadora que
processo (ID. 18e347b - Pág. 3 e ss.) que durante o período de
foi regularmente cedida da EMGERPI para o TRE/PI. Esclareça-se
cessão a reclamada continuou sendo a responsável pelo
que, diversamente do que restou consignado na sentença, os
pagamento dos salários da reclamante.
empregados cedidos possuem direito a todos os haveres
trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, inclusive as
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