Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3878 Primeiras Declara??es, fl.44? ???????????Despacho - ?Decis?o Surpresa? decl?nio de compet?ncia, fl.184; ???????????Concord?ncia da Parte Requerente quanto ao Decl?nio, fl.187.? ???????????? o relat?rio. Decido. ???????????De in?cio, ? imperioso destacar que, em momento anterior ? cria??o dos Munic?pios de Aurora do Par?/PA, bem como do Munic?pio de Ipixuna do Par?/PA, as localidades competiam ao Munic?p

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 3613 sentido: “TJ-SC - Conflito de competência CC 00017110720178240000 Blumenau 0001711-07.2017.8.24.0000 (TJ-SC) Data de publicaç?o: 14/12/2017. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. A?O REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JUR?DICA R. ART. 46 DO CPC/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1425 1868 mandado, independentemente de cumprimento. Não foi determinado nos autos o bloqueio do veículo. Em havendo saldo credor de diligência de oficial de justiça, fica DETERMINADA a expedição de mandado de levantamento em favor do depositante. R.P.I. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 natural, que também tem sede e aplicação no grau recursal, tem gênese constitucional e visa justamente a prevenir a subsistência de qualquer definição de competência à margem dos critérios legalmente estabelecidos. A forma de conferir efetividade a esse regramento constitucional é a distribuição aleatória das ações e recursos, observada obviamente a competência funcional dos órgãos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 3605 requerente, pode ter sido consequência de descargas elétricas, vida útil do aparelho, manutenção e armazenamento indevido do equipamento, bem como problemas na instalação interna da residência, oscilações do sistema de televisão entre outros. Entendo que tal argumentação demanda instrução pro

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não restou provado nos autos o preenchimento pela agravante do requisito referente à comprovação de experiência em colocação de piso em granitina ? 2.700m?2;, razão pela qual a manutenção da decisão que revogou a tutela antecipada é medida mais adequada, ante a ausência da