TRF4 31/03/2014 | Folha | 52 | Publicações Administrativas | Tribunal Regional Federal 4ª Região
9.Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária
(incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos
codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório,
ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do
confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de
improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de
cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.
10.Juizados Especiais Cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o
sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhanças entre os Juizados Estaduais e
Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma
Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão
sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de
uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos
Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança,
procedimentos de jurisdição voluntária, etc.).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1.Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
2.Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e
perda.
3.Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
4.Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do
servidor estatutário. Previdência complementar.
5.Custeio. Salário de contribuição. Limites. Reajustes.
6.Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
7.Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
8.Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
9.Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10.Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial
Federal: questões previdenciárias.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1.Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988.
2.Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito
financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3.Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.
4.Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
5.Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública:
conceito.
6.O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de
competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas
tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
7.Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência.
Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da
tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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