Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2936/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2249 apenas confere à entidade sindical a existência legal como pessoa regular funcionamento e aquisição de personalidade sindical, não jurídica, mas o exercício das prerrogativas da entidade sindical, fazendo jus ao recebimento das contribuições sindicais pagas pelos previstos no artigo 513 da CLT, somente ocorre quando adquire a integrantes da categoria. perso

Judiciário ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3142/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 248 da Justiça Gratuita ao espólio, desde que o inventariante comprove hipossuficiência da pessoa natural, possui aplicação subsidiária ao a hipossuficiência financeira deste. (TRT-3 - RO: processo do trabalho, uma vez respeitados os critérios 00109378320165030007 0010937-83.2016.5.03.0007, Relator: estabelecidos no art. 769 da CLT para tanto - omissão legislativ

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1453 Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e da AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições DESTINADAS A TERCEIROS E SAT. SENTENÇA DE COGNIÇÃO previdenciárias encontra-se acobertada pela coisa julgada, uma vez LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE que a sentença

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 alínea ¿a¿, de fls. 14, à exceção do auxílio-alimentação e cesta alimentação, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 394, do Colendo TST; a base de cálculo, na forma da Súmula 264, do C. TST; os dias efetivamente trabalhados, tudo a ser apurado em liquidação, com o divisor de 180, deduzindo-se os valores pagos, sob a mesma rubrica,

Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 o posicionamento e adotado na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C. TST. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. O Desembargador Rogério Lucas Martins acompanhou a Relatora, com ressalva de entendimento quanto aos honorários de advogado. Vencido o Desembargador Theocrito Borges no tocante

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 158 Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a existência dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conceitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Compulsando os autos, tem-se pela existência do fumus boni juris e periculum in mora em favor do Agravante, uma vez que pelo conjunt

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3203 unidades produtivas isoladas: a) Casa & Vídeo Licenciamentos; b) (ART.475-J, DO CPC/1973). INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A.; e c) Casa & Vídeo Espírito EM RECURSO REPETITIVO. O C. Tribunal Superior do Trabalho já Santo. 3. Sendo assim, há indícios bastante razoáveis de que a pacificou o entendimento de que o artigo 475-J, do CPC

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 602 inobservância total da folga do reclamante para a realização da deslocava para o canteiro localizado na Bahia, com os devidos reunião de pré-embarque, bem como seus reflexos em repousos adicionais. Requer o pagamento das horas referentes ao seu semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, e deslocamento para o trabalho, acrescidas do ad

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 609 SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Não restou comprovado nos O instituto das horas “in itinere” encontra disciplina legal no art. 58, autos que o Demandante encontrava-se submetido a regime de § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.243/2001, vigente à sobreaviso, encargo que competia ao obreiro, por se tratar de fato época da contratação do reclamante

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2247 Com efeito, a configuração do acúmulo de funções, hábil a ensejar confundem as funções de motorista e cobrador. a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do Tendo em vista que a reclamada admitiu em defesa que o autor exercício de função com atribuições novas e carga ocupacional foi admitido para trabalhar em veículo da reclamada, re