Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1159 municipal a partir de 14/03/2017, ao argumento de que a referida lei providências: encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei para (Lei Municipal nº 955/2017) foi publicada através de afixação no adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, como flanelógrafo e de inserção no site oficial do município, tendo, meio oficial de comunicação d

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1814 valores que o Embargante entende serem corretos. Aplica-se ao dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na caso o 2º do art. 535, do CPC/2015, o qual estabelece que "Quando sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que não existe se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia órgão de imprensa oficial. Com base nessa

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1802 A tese da defesa para a prescrição bienal é no sentido de que a inquestionavelmente, havia órgão de imprensa oficial no âmbito da publicidade necessária à vigência da Lei 955/2017 ocorreu com a municipalidade e, via de consequência, não existem motivos a mera afixação da lei no flanelógrafo contido na sede da justificar a publicação da mencionada lei

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1805 exigida pela lei. Segundo orientação contida na página eletrônica da CLT, além do seu caráter meramente procrastinatório, mantendo-se APRECE, para utilizar o Diário Oficial basta que o Município integralmente o quantum exequendo devido à parte embargada. interessado, além de serassociado, adote as seguintes 3. DISPOSITIVO. providências: encaminhar à Câ

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 978 Contrarrazões pela reclamante (ID. 70acbad) e pelo município Pois bem. É cediço que se considera válida a publicação das leis e reclamado (ID. e3e9c40). dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na Parecer ministerial exarado sob o ID.3988a89. sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que não existe É o relatório. órgão de i

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 970 O entendimento predominante do C.TST é no sentido de que, o Município deu publicidades à suspensão do prazo de validade de independentemente do entendimento firmado quanto à prescrição concurso através da publicação de seu ato no Diário Oficial, só não aplicável ao FGTS (quinquenal ou trintenária, nos termos da Súmula o fazendo quanto à Lei 955/2017 p

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1775 vislumbro nenhuma das hipóteses abstratamente consideradas, feita exclusivamente em flanelógrafo da Prefeitura Municipal. aliás, a reclamada não demonstrou dificuldade em contestar a Assim, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus de matéria fática. Rejeito a preliminar. comprovar que não possuía órgão de publicação oficial, tem-se que PREJUDICIAL

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 196 vinculada do reclamante, efetuando os depósitos dos meses regime operada em 14 de março de 2017, data da publicação em faltantes, no período de 02/05/2008 até a extinção do pacto de flanelógrafo, do estatuto, tem-se que a Justiça do Trabalho é trabalho em 22/03/2018 no prazo de cinco dias a conta do trânsito incompetente para a análise de questões posteri

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 2265 condenação à referida data de vigência legal (14/03/2017). municipalidade. Na sequência, aduz que o obreiro não faz jus ao pagamento do Ao contrário do que defende o reclamado, impõe-se o FGTS, posto haver sido celebrado contrato de parcelamento de reconhecimento da inexistência no mundo jurídico da mencionada débitos fundiários com a CEF, englobando t

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 2270 Parecer apresentado pelo Ministério Público do Trabalho, conforme de imprensa oficial. Com base nessa premissa, está fundamentada Id 8ea9981. a defesa da parte reclamada. Todavia, conforme confessado pela defesa, o Município reclamado faz parte da Associação dos Municípios do Estado do Ceará APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, c